PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)

Câmara dos Deputados · 09/08/2023 · Aprovado por 335 a 49.

Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 julho de 2012, e 13.709, de 14 agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e garantir aos seus membros medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.

O que foi votado: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 996, de 2015, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 335; não: 49; abstenção: 1; total: 385

Por partido: PL: 51 sim, 30 não; PT: 54 sim, 0 não; UNIÃO: 43 sim, 2 não; PP: 32 sim, 1 não; PSD: 28 sim, 3 não; REPUBLICANOS: 23 sim, 3 não; MDB: 24 sim, 1 não; PSB: 15 sim, 0 não; PSDB: 11 sim, 3 não; PDT: 13 sim, 0 não; PSOL: 10 sim, 0 não; PODE: 8 sim, 1 não; AVANTE: 5 sim, 0 não; PCdoB: 5 sim, 0 não; PV: 4 sim, 0 não; NOVO: 0 sim, 3 não; SOLIDARIEDADE: 3 sim, 0 não; PATRIOTA: 1 sim, 2 não; PSC: 3 sim, 0 não; CIDADANIA: 1 sim, 0 não; REDE: 1 sim, 0 não.

Votaram sim (335): Adail Filho (REPUBLICANOS-AM), Adolfo Viana (PSDB-BA), Adriano do Baldy (PP-GO), Aécio Neves (PSDB-MG), Afonso Motta (PDT-RS), Airton Faleiro (PT-PA), AJ Albuquerque (PP-CE), Alberto Fraga (PL-DF), Alberto Mourão (MDB-SP), Alceu Moreira (MDB-RS), Alexandre Leite (UNIÃO-SP), Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), Alfredinho (PT-SP), Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), Aluisio Mendes (REPUBLICANOS-MA), Amanda Gentil (PP-MA), Amaro Neto (REPUBLICANOS-ES), Ana Paula Leão (PP-MG), Ana Pimentel (PT-MG), André Ferreira (PL-PE), André Figueiredo (PDT-CE), André Fufuca (PP-MA), André Janones (AVANTE-MG), Antonio Andrade (REPUBLICANOS-TO), Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), Arlindo Chinaglia (PT-SP), Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), Átila Lins (PSD-AM), Átila Lira (PP-PI), Augusto Puppio (MDB-AP), Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ), Bacelar (PV-BA), Baleia Rossi (MDB-SP), Bandeira de Mello (PSB-RJ), Bebeto (PP-RJ), Benes Leocádio (UNIÃO-RN), Beto Pereira (PSDB-MS), Beto Richa (PSDB-PR), Bohn Gass (PT-RS), Bruno Ganem (PODE-SP), Caio Vianna (PSD-RJ), Camila Jara (PT-MS), Capitão Alberto Neto (PL-AM), Capitão Alden (PL-BA), Capitão Augusto (PL-SP), Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO), Carlos Sampaio (PSDB-SP), Carlos Veras (PT-PE), Carlos Zarattini (PT-SP), Carol Dartora (PT-PR), Castro Neto (PSD-PI), Célia Xakriabá (PSOL-MG), Célio Studart (PSD-CE), Charles Fernandes (PSD-BA), Chico Alencar (PSOL-RJ), Chiquinho Brazão (UNIÃO-RJ), Cleber Verde (MDB-MA), Clodoaldo Magalhães (PV-PE), Cobalchini (MDB-SC), Coronel Assis (UNIÃO-MT), Coronel Fernanda (PL-MT), Coronel Meira (PL-PE), Coronel Telhada (PP-SP), Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), Covatti Filho (PP-RS), Cristiane Lopes (UNIÃO-RO), Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), Daiana Santos (PCdoB-RS), Dal Barreto (UNIÃO-BA), Damião Feliciano (UNIÃO-PB), Dandara (PT-MG), Daniel Agrobom (PL-GO), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS-RR), Delegada Ione (AVANTE-MG), Delegado Caveira (PL-PA), Delegado da Cunha (PP-SP), Delegado Fabio Costa (PP-AL), Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), Delegado Palumbo (MDB-SP), Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Denise Pessôa (PT-RS), Detinha (PL-MA), Diego Andrade (PSD-MG), Diego Coronel (PSD-BA), Dilvanda Faro (PT-PA), Dimas Fabiano (PP-MG), Dimas Gadelha (PT-RJ), Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), Dr. Benjamim (UNIÃO-MA), Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO), Dr. Francisco (PT-PI), Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO), Dr. Jaziel (PL-CE), Dr. Luiz Ovando (PP-MS), Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), Duarte Jr. (PSB-MA), Duda Ramos (MDB-RR), Eduardo da Fonte (PP-PE), Eduardo Velloso (UNIÃO-AC), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Ely Santos (REPUBLICANOS-SP), Emidinho Madeira (PL-MG), Enfermeira Ana Paula (PDT-CE), Eriberto Medeiros (PSB-PE), Erika Hilton (PSOL-SP), Eunício Oliveira (MDB-CE), Fabio Reis (PSD-SE), Fabio Schiochet (UNIÃO-SC), Fausto Jr. (UNIÃO-AM), Felipe Becari (UNIÃO-SP), Felipe Carreras (PSB-PE), Felipe Francischini (UNIÃO-PR), Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE), Fernando Coelho Filho (UNIÃO-PE), Fernando Mineiro (PT-RN), Fernando Monteiro (PP-PE), Filipe Martins (PL-TO), Flávia Morais (PDT-GO), Flavinha (MDB-MT), Flávio Nogueira (PT-PI), Florentino Neto (PT-PI), Franciane Bayer (REPUBLICANOS-RS), Fred Linhares (REPUBLICANOS-DF), Gabriel Mota (REPUBLICANOS-RR), Gabriel Nunes (PSD-BA), General Pazuello (PL-RJ), Geraldo Mendes (UNIÃO-PR), Geraldo Resende (PSDB-MS), Gerlen Diniz (PP-AC), 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Neto (PT-BA), Zeca Dirceu (PT-PR), Zezinho Barbary (PP-AC), Zucco (REPUBLICANOS-RS).

Votaram não (49): Adilson Barroso (PL-SP), Adriana Ventura (NOVO-SP), Amália Barros (PL-MT), André Fernandes (PL-CE), Bia Kicis (PL-DF), Bibo Nunes (PL-RS), Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Carla Zambelli (PL-SP), Carlos Jordy (PL-RJ), Caroline de Toni (PL-SC), Daniel Freitas (PL-SC), Daniel Trzeciak (PSDB-RS), Daniela Reinehr (PL-SC), Delegado Éder Mauro (PL-PA), Delegado Ramagem (PL-RJ), Diego Garcia (REPUBLICANOS-PR), Domingos Sávio (PL-MG), Dr. Frederico (PATRIOTA-MG), Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Eros Biondini (PL-MG), Evair Vieira de Melo (PP-ES), Fábio Teruel (MDB-SP), General Girão (PL-RN), Geovania de Sá (PSDB-SC), Gilson Marques (NOVO-SC), Gustavo Gayer (PL-GO), Ismael (PSD-SC), Julia Zanatta (PL-SC), Lucas Redecker (PSDB-RS), Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), Marcel van Hattem (NOVO-RS), Marcelo Moraes (PL-RS), Marcio Alvino (PL-SP), Mauricio do Vôlei (PL-MG), Messias Donato (REPUBLICANOS-ES), Nicoletti (UNIÃO-RR), Pedro Aihara (PATRIOTA-MG), Pr. Marco Feliciano (PL-SP), Priscila Costa (PL-CE), Prof. Paulo Fernando (REPUBLICANOS-DF), Professor Alcides (PL-GO), Reinhold Stephanes (PSD-PR), Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), Rodolfo Nogueira (PL-MS), Sargento Fahur (PSD-PR), Sargento Gonçalves (PL-RN), Sargento Portugal (PODE-RJ), Zé Trovão (PL-SC).

Carregando o voto de cada deputado…