PLP 519/2018

Câmara dos Deputados · 28/08/2024 · Aprovado por 439 a 3.

Altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º , 2º. 3º. 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m" ambos do Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros, as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep); altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para dispor sobre hipóteses de dispensa de autorização para atos relativos a eleição e posse de administradores e membros de conselhos estatutários de entidades abertas de previdência complementar; altera a Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, para dispor sobre responsabilidade de administradores, regimes especiais de insolvência e medidas preventivas aplicáveis às sociedades cooperativas de seguros e às administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, para dispor sobre a contratação de operações de resseguro por sociedades cooperativas de seguros e por administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Proteção Patrimonial Mutualista, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta; estabelece regras e condições para regularização da situação de associações que especifica; revoga dispositivo da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; e dá outras providências.

O que foi votado: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 519, de 2018, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque. Sim: 439; não: 3; abstenção: 3; total: 445.

Por partido: PL: 81 sim, 0 não; PT: 62 sim, 0 não; UNIÃO: 51 sim, 0 não; REPUBLICANOS: 42 sim, 0 não; PP: 40 sim, 0 não; PSD: 37 sim, 0 não; MDB: 33 sim, 1 não; PDT: 14 sim, 0 não; PODE: 14 sim, 0 não; PSB: 13 sim, 0 não; PSOL: 11 sim, 0 não; PSDB: 9 sim, 0 não; PCdoB: 7 sim, 0 não; AVANTE: 5 sim, 1 não; PRD: 5 sim, 0 não; NOVO: 4 sim, 0 não; CIDADANIA: 4 sim, 0 não; SOLIDARIEDADE: 3 sim, 1 não; PV: 3 sim, 0 não; REDE: 1 sim, 0 não.

Votaram sim (439): Acácio Favacho (MDB-AP), Adail Filho (REPUBLICANOS-AM), Adilson Barroso (PL-SP), Adolfo Viana (PSDB-BA), Adriana Ventura (NOVO-SP), Adriano do Baldy (PP-GO), Afonso Hamm (PP-RS), Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), Airton Faleiro (PT-PA), AJ Albuquerque (PP-CE), Alberto Fraga (PL-DF), Albuquerque (REPUBLICANOS-RR), Alceu Moreira (MDB-RS), Alencar Santana (PT-SP), Alex Santana (REPUBLICANOS-BA), Alexandre Guimarães (MDB-TO), Alexandre Leite (UNIÃO-SP), Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), Alfredinho (PT-SP), Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), Alice Portugal (PCdoB-BA), Allan Garcês (PP-MA), Altineu Côrtes (PL-RJ), Aluisio Mendes (REPUBLICANOS-MA), Amaro Neto (REPUBLICANOS-ES), Amom Mandel (CIDADANIA-AM), Ana Paula Leão (PP-MG), Ana Paula Lima (PT-SC), Ana Pimentel (PT-MG), André Figueiredo (PDT-CE), André Janones (AVANTE-MG), Antônia Lúcia (REPUBLICANOS-AC), Antonio Andrade (REPUBLICANOS-TO), Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), Antônio Doido (MDB-PA), Any Ortiz (CIDADANIA-RS), Arlindo 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Votaram não (3): Luis Tibé (AVANTE-MG), Simone Marquetto (MDB-SP), Weliton Prado (SOLIDARIEDADE-MG).

Carregando o voto de cada deputado…