PDL 98/2023

Câmara dos Deputados · 03/05/2023 · Aprovado por 295 a 136.

Susta os efeitos dos dispositivos do decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020. NOVA EMENTA: Susta os §§ 1º, 2º e 3º do art. 1º e o art. 10 do Decreto nº 11.466, de 5 de abril de 2023, e os §§ 13 a 17 do art. 6º do Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que regulamentam dispositivos do marco legal do saneamento básico.

O que foi votado: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 98, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Sim: 295; não: 136; abstenção: 1; total: 432.

Por partido: PL: 86 sim, 0 não; PT: 0 sim, 65 não; UNIÃO: 48 sim, 0 não; PP: 43 sim, 0 não; REPUBLICANOS: 33 sim, 1 não; MDB: 31 sim, 1 não; PSD: 20 sim, 7 não; PDT: 3 sim, 13 não; PSDB: 11 sim, 1 não; PSB: 3 sim, 9 não; PODE: 2 sim, 9 não; PSOL: 0 sim, 10 não; PCdoB: 0 sim, 6 não; PV: 0 sim, 6 não; AVANTE: 3 sim, 2 não; SOLIDARIEDADE: 2 sim, 2 não; PATRIOTA: 3 sim, 1 não; NOVO: 3 sim, 0 não; CIDADANIA: 3 sim, 0 não; PSC: 0 sim, 2 não; S.PART.: 1 sim, 0 não; REDE: 0 sim, 1 não.

Votaram sim (295): Abilio Brunini (PL-MT), Acácio Favacho (MDB-AP), Adail Filho (REPUBLICANOS-AM), Adilson Barroso (PL-SP), Adolfo Viana (PSDB-BA), Adriana Ventura (NOVO-SP), Adriano do Baldy (PP-GO), Aécio Neves (PSDB-MG), Afonso Hamm (PP-RS), Afonso Motta (PDT-RS), Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), AJ Albuquerque (PP-CE), Alberto Fraga (PL-DF), Alberto Mourão (MDB-SP), Albuquerque (REPUBLICANOS-RR), Alceu Moreira (MDB-RS), Alex Manente (CIDADANIA-SP), Alexandre Leite (UNIÃO-SP), Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), Altineu Côrtes (PL-RJ), Aluisio Mendes (REPUBLICANOS-MA), Amália Barros (PL-MT), Amanda Gentil (PP-MA), Amaro Neto (REPUBLICANOS-ES), Ana Paula Leão (PP-MG), André Fernandes (PL-CE), Andreia Siqueira (MDB-PA), Antonio Andrade (REPUBLICANOS-TO), Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), Any Ortiz (CIDADANIA-RS), Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), Átila Lira (PP-PI), Augusto Coutinho (REPUBLICANOS-PE), Augusto Puppio (MDB-AP), Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ), Bandeira de Mello (PSB-RJ), Bebeto (PP-RJ), Benes Leocádio (UNIÃO-RN), Beto Pereira (PSDB-MS), Beto Richa (PSDB-PR), Bia Kicis (PL-DF), Bibo Nunes (PL-RS), Bruno Farias (AVANTE-MG), Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Capitão Alberto Neto (PL-AM), Capitão Augusto (PL-SP), Carla Zambelli (PL-SP), Carlos Chiodini (MDB-SC), Carlos Gomes (REPUBLICANOS-RS), Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO), Carlos Jordy (PL-RJ), Carlos Sampaio (PSDB-SP), Caroline de Toni (PL-SC), Celso Russomanno (REPUBLICANOS-SP), Cezinha de Madureira (PSD-SP), Chiquinho Brazão (UNIÃO-RJ), Chris Tonietto (PL-RJ), Clarissa Tércio (PP-PE), Claudio Cajado (PP-BA), Cleber Verde (REPUBLICANOS-MA), Cobalchini (MDB-SC), Coronel Assis (UNIÃO-MT), Coronel Chrisóstomo (PL-RO), Coronel Fernanda (PL-MT), Coronel Meira (PL-PE), Coronel Telhada (PP-SP), Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), Covatti Filho (PP-RS), Cristiane Lopes (UNIÃO-RO), Da Vitoria (PP-ES), Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), Dal Barreto (UNIÃO-BA), Damião Feliciano (UNIÃO-PB), Dani Cunha (UNIÃO-RJ), Daniel Agrobom (PL-GO), Daniel Freitas (PL-SC), Daniela Reinehr (PL-SC), Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS-RR), Delegada Ione (AVANTE-MG), Delegado Caveira (PL-PA), Delegado da Cunha (PP-SP), Delegado Éder Mauro (PL-PA), Delegado Fabio Costa (PP-AL), Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), Delegado Palumbo (MDB-SP), Delegado Ramagem (PL-RJ), Deltan Dallagnol (PODE-PR), Detinha (PL-MA), Diego Garcia (REPUBLICANOS-PR), Dilceu Sperafico (PP-PR), Dimas Fabiano (PP-MG), Domingos Sávio (PL-MG), Dr. Benjamim (UNIÃO-MA), Dr. Daniel Soranz (PSD-RJ), Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO), Dr. Frederico (PATRIOTA-MG), Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO), Dr. Jaziel (PL-CE), Dr. Luiz Ovando (PP-MS), Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), Duda Ramos (MDB-RR), Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Eduardo da Fonte (PP-PE), Eduardo Velloso (UNIÃO-AC), Eli Borges (PL-TO), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), Emidinho Madeira (PL-MG), Eros Biondini (PL-MG), Euclydes Pettersen (REPUBLICANOS-MG), Evair Vieira de Melo (PP-ES), Fabio Garcia (UNIÃO-MT), Fabio Reis (PSD-SE), Fabio Schiochet (UNIÃO-SC), Fábio Teruel (MDB-SP), Fausto Pinato (PP-SP), Felipe Becari (UNIÃO-SP), Felipe Carreras (PSB-PE), Felipe Francischini (UNIÃO-PR), Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE), Fernando Coelho Filho (UNIÃO-PE), Fernando Monteiro (PP-PE), Fernando Rodolfo (PL-PE), Filipe Barros (PL-PR), Filipe Martins (PL-TO), Franciane Bayer (REPUBLICANOS-RS), Fred Costa (PATRIOTA-MG), Fred Linhares (REPUBLICANOS-DF), Gabriel Mota (REPUBLICANOS-RR), General Girão (PL-RN), General Pazuello (PL-RJ), Geovania de Sá (PSDB-SC), Geraldo Mendes (UNIÃO-PR), Gerlen Diniz (PP-AC), Giacobo (PL-PR), Gilberto Abramo (REPUBLICANOS-MG), Gilson Marques (NOVO-SC), Gilvan da Federal (PL-ES), Gilvan Maximo (REPUBLICANOS-DF), Giovani Cherini (PL-RS), Guilherme Uchoa (PSB-PE), Gustinho Ribeiro (REPUBLICANOS-SE), Gutemberg Reis (MDB-RJ), Helena Lima (MDB-RR), Helio Lopes (PL-RJ), Henderson Pinto (MDB-PA), Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG), Icaro de Valmir (PL-SE), Ismael (PSD-SC), Iza Arruda (MDB-PE), Jefferson Campos (PL-SP), João Leão (PP-BA), João Maia (PL-RN), Joaquim Passarinho (PL-PA), Jorge Braz (REPUBLICANOS-RJ), Jorge Goetten (PL-SC), José Medeiros (PL-MT), José Nelto (PP-GO), José Priante (MDB-PA), José Rocha (UNIÃO-BA), Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Josivaldo JP (PSD-MA), Juarez Costa (MDB-MT), Julia Zanatta (PL-SC), Julio Arcoverde (PP-PI), Júlio Cesar (PSD-PI), Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS-DF), Junio Amaral (PL-MG), Júnior Ferrari (PSD-PA), Júnior Mano (PL-CE), Keniston Braga (MDB-PA), Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS-MG), Lázaro Botelho (PP-TO), Lebrão (UNIÃO-RO), Leo Prates (PDT-BA), Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), Lincoln Portela (PL-MG), Lucas Redecker (PSDB-RS), Luciano Azevedo (PSD-RS), Luciano Vieira (PL-RJ), Luis Carlos Gomes (REPUBLICANOS-RJ), Luisa Canziani (PSD-PR), Luiz Antônio Corrêa (PP-RJ), Luiz Carlos Motta (PL-SP), Luiz Gastão (PSD-CE), Luiz Lima (PL-RJ), Luiz Nishimori (PSD-PR), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), Lula da Fonte (PP-PE), Magda Mofatto (PL-GO), Marangoni (UNIÃO-SP), Marcel van Hattem (NOVO-RS), Marcelo Lima (S.PART.-SP), Marcelo Moraes (PL-RS), Marcelo Queiroz (PP-RJ), Marcio Alvino (PL-SP), Márcio Biolchi (MDB-RS), Márcio Marinho (REPUBLICANOS-BA), Marco Brasil (PP-PR), Marcos Aurélio Sampaio (PSD-PI), Marcos Pollon (PL-MS), Maria Rosas (REPUBLICANOS-SP), Mario Frias (PL-SP), Mário Negromonte Jr. (PP-BA), Marx Beltrão (PP-AL), Matheus Noronha (PL-CE), Maurício Carvalho (UNIÃO-RO), Mauricio do Vôlei (PL-MG), Mauricio Marcon (PODE-RS), Mauricio Neves (PP-SP), Meire Serafim (UNIÃO-AC), Mendonça Filho (UNIÃO-PE), Mersinho Lucena (PP-PB), Messias Donato (REPUBLICANOS-ES), Miguel Lombardi (PL-SP), Milton Vieira (REPUBLICANOS-SP), Moses Rodrigues (UNIÃO-CE), Murillo Gouvea (UNIÃO-RJ), Murilo Galdino (REPUBLICANOS-PB), Neto Carletto (PP-BA), Olival Marques (MDB-PA), Osmar Terra (MDB-RS), Otoni de Paula (MDB-RJ), Padovani (UNIÃO-PR), Pastor Diniz (UNIÃO-RR), Pastor Eurico (PL-PE), Pastor Gil (PL-MA), Paulinho Freire (UNIÃO-RN), Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP), Paulo Azi (UNIÃO-BA), Paulo Freire Costa (PL-SP), Paulo Litro (PSD-PR), Pedro Aihara (PATRIOTA-MG), Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA), Pedro Lupion (PP-PR), Pedro Westphalen (PP-RS), Pezenti (MDB-SC), Pinheirinho (PP-MG), Pr. Marco Feliciano (PL-SP), Professor Alcides (PL-GO), Rafael Brito (MDB-AL), Rafael Prudente (MDB-DF), Rafael Simoes (UNIÃO-MG), Raimundo Santos (PSD-PA), Reinhold Stephanes (PSD-PR), Renilce Nicodemos (MDB-PA), Ricardo Ayres (REPUBLICANOS-TO), Ricardo Guidi (PSD-SC), Ricardo Salles (PL-SP), Roberta Roma (PL-BA), Roberto Duarte (REPUBLICANOS-AC), Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), Robinson Faria (PL-RN), Rodolfo Nogueira (PL-MS), Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), Rodrigo Estacho (PSD-PR), Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), Rogéria Santos (REPUBLICANOS-BA), Rosana Valle (PL-SP), Rosangela Moro (UNIÃO-SP), Rosângela Reis (PL-MG), Samuel Viana (PL-MG), Sanderson (PL-RS), Sargento Fahur (PSD-PR), Sargento Gonçalves (PL-RN), Saullo Vianna (UNIÃO-AM), Sergio Souza (MDB-PR), Silas Câmara (REPUBLICANOS-AM), Silvia Cristina (PL-RO), Silvia Waiãpi (PL-AP), Silvye Alves (UNIÃO-GO), Simone Marquetto (MDB-SP), Socorro Neri (PP-AC), Sonize Barbosa (PL-AP), Thiago de Joaldo (PP-SE), Thiago Flores (MDB-RO), Tião Medeiros (PP-PR), Tiririca (PL-SP), Vermelho (PL-PR), Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS-SP), Vinicius Gurgel (PL-AP), Vitor Lippi (PSDB-SP), Waldemar Oliveira (AVANTE-PE), Yandra Moura (UNIÃO-SE), Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), Zé Silva (SOLIDARIEDADE-MG), Zé Trovão (PL-SC), Zezinho Barbary (PP-AC), Zucco (REPUBLICANOS-RS).

Votaram não (136): Airton Faleiro (PT-PA), Alencar Santana (PT-SP), Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), Alfredinho (PT-SP), Alice Portugal (PCdoB-BA), Aliel Machado (PV-PR), Ana Paula Lima (PT-SC), Ana Pimentel (PT-MG), André Figueiredo (PDT-CE), André Janones (AVANTE-MG), Arlindo Chinaglia (PT-SP), Átila Lins (PSD-AM), Bacelar (PV-BA), Benedita da Silva (PT-RJ), Bohn Gass (PT-RS), Bruno Ganem (PODE-SP), Camila Jara (PT-MS), Carlos Veras (PT-PE), Carlos Zarattini (PT-SP), Carol Dartora (PT-PR), Célia Xakriabá (PSOL-MG), Célio Studart (PSD-CE), Chico Alencar (PSOL-RJ), Clodoaldo Magalhães (PV-PE), Daiana Santos (PCdoB-RS), Dandara (PT-MG), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), Denise Pessôa (PT-RS), Diego Andrade (PSD-MG), Diego Coronel (PSD-BA), Dilvanda Faro (PT-PA), Dimas Gadelha (PT-RJ), Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), Dr. Francisco (PT-PI), Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), Duda Salabert (PDT-MG), Eduardo Bismarck (PDT-CE), Eriberto Medeiros (PSB-PE), Erika Kokay (PT-DF), Fábio Macedo (PODE-MA), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Fernando Mineiro (PT-RN), Flávia Morais (PDT-GO), Flávio Nogueira (PT-PI), Florentino Neto (PT-PI), Gabriel Nunes (PSD-BA), Gervásio Maia (PSB-PB), Gilson Daniel (PODE-ES), Glauber Braga (PSOL-RJ), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Guilherme Boulos (PSOL-SP), Heitor Schuch (PSB-RS), Helder Salomão (PT-ES), Idilvan Alencar (PDT-CE), Igor Timo (PODE-MG), Ivan Valente (PSOL-SP), Ivoneide Caetano (PT-BA), Jack Rocha (PT-ES), Jadyel Alencar (PV-PI), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Jilmar Tatto (PT-SP), João Daniel (PT-SE), Jorge Solla (PT-BA), José Airton Félix Cirilo (PT-CE), José Guimarães (PT-CE), Joseildo Ramos (PT-BA), Josenildo (PDT-AP), Josias Gomes (PT-BA), Juliana Cardoso (PT-SP), Kiko Celeguim (PT-SP), Lêda Borges (PSDB-GO), Leonardo Monteiro (PT-MG), Leônidas Cristino (PDT-CE), Lídice da Mata (PSB-BA), Lindbergh Farias (PT-RJ), Lucas Ramos (PSB-PE), Luciano Amaral (PV-AL), Luciano Ducci (PSB-PR), Luiz Couto (PT-PB), Luizianne Lins (PT-CE), Márcio Jerry (PCdoB-MA), Marcon (PT-RS), Marcos Tavares (PDT-RJ), Maria Arraes (SOLIDARIEDADE-PE), Maria do Rosário (PT-RS), Marreca Filho (PATRIOTA-MA), Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Max Lemos (PDT-RJ), Merlong Solano (PT-PI), Miguel Ângelo (PT-MG), Natália Bonavides (PT-RN), Nely Aquino (PODE-MG), Nilto Tatto (PT-SP), Otto Alencar Filho (PSD-BA), Padre João (PT-MG), Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Patrus Ananias (PT-MG), Paulão (PT-AL), Paulo Folletto (PSB-ES), Paulo Guedes (PT-MG), Paulo Magalhães (PSD-BA), Pedro Campos (PSB-PE), Pedro Uczai (PT-SC), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), Professora Goreth (PDT-AP), Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), Raimundo Costa (PODE-BA), Reginaldo Lopes (PT-MG), Reginete Bispo (PT-RS), Reimont (PT-RJ), Renata Abreu (PODE-SP), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Ricardo Maia (MDB-BA), Rodrigo Gambale (PODE-SP), Rogério Correia (PT-MG), Romero Rodrigues (PSC-PB), Rubens Otoni (PT-GO), Rubens Pereira Júnior (PT-MA), Rui Falcão (PT-SP), Ruy Carneiro (PSC-PB), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Tabata Amaral (PSB-SP), Tadeu Veneri (PT-PR), Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Túlio Gadêlha (REDE-PE), Vander Loubet (PT-MS), Vicentinho (PT-SP), Waldenor Pereira (PT-BA), Weliton Prado (SOLIDARIEDADE-MG), Welter (PT-PR), Wilson Santiago (REPUBLICANOS-PB), Zé Neto (PT-BA), Zeca Dirceu (PT-PR).

Carregando o voto de cada deputado…