PLP 93/2023

Câmara dos Deputados · 23/05/2023 · Aprovado por 372 a 108.

Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022. NOVA EMENTA: Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

O que foi votado: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 372; não: 108; abstenção: 1; total: 481.

Por partido: PL: 30 sim, 60 não; PT: 66 sim, 0 não; UNIÃO: 50 sim, 7 não; PP: 39 sim, 7 não; PSD: 40 sim, 2 não; REPUBLICANOS: 34 sim, 5 não; MDB: 32 sim, 3 não; PDT: 18 sim, 0 não; PSDB: 11 sim, 3 não; PSB: 14 sim, 0 não; PODE: 10 sim, 2 não; PSOL: 0 sim, 12 não; PCdoB: 7 sim, 0 não; PV: 4 sim, 1 não; AVANTE: 5 sim, 0 não; SOLIDARIEDADE: 4 sim, 0 não; PSC: 3 sim, 1 não; NOVO: 0 sim, 3 não; CIDADANIA: 3 sim, 0 não; PATRIOTA: 2 sim, 1 não; REDE: 0 sim, 1 não.

Votaram sim (372): Acácio Favacho (MDB-AP), Adail Filho (REPUBLICANOS-AM), Adilson Barroso (PL-SP), Adolfo Viana (PSDB-BA), Adriano do Baldy (PP-GO), Aécio Neves (PSDB-MG), Afonso Motta (PDT-RS), Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), Airton Faleiro (PT-PA), Alberto Mourão (MDB-SP), Albuquerque (REPUBLICANOS-RR), Alceu Moreira (MDB-RS), Alencar Santana (PT-SP), Alex Manente (CIDADANIA-SP), Alex Santana (REPUBLICANOS-BA), Alexandre Guimarães (REPUBLICANOS-TO), Alexandre Leite (UNIÃO-SP), Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), Alfredinho (PT-SP), Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), Alice Portugal (PCdoB-BA), Aliel Machado (PV-PR), Aluisio Mendes (REPUBLICANOS-MA), Amanda Gentil (PP-MA), Amaro Neto (REPUBLICANOS-ES), Amom Mandel (CIDADANIA-AM), Ana Paula Leão (PP-MG), Ana Paula Lima (PT-SC), Ana Pimentel (PT-MG), André Ferreira (PL-PE), André Figueiredo (PDT-CE), André Fufuca (PP-MA), Andreia Siqueira (MDB-PA), Antonio Andrade (REPUBLICANOS-TO), Antonio Brito (PSD-BA), Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), Arlindo Chinaglia (PT-SP), Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), Arthur Lira (PP-AL), Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), Átila Lins (PSD-AM), Átila Lira (PP-PI), Augusto Coutinho (REPUBLICANOS-PE), Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ), Bacelar (PV-BA), Baleia Rossi (MDB-SP), Bandeira de Mello (PSB-RJ), Bebeto (PP-RJ), Benedita da Silva (PT-RJ), Benes Leocádio (UNIÃO-RN), Beto Pereira (PSDB-MS), Beto Richa (PSDB-PR), Bohn Gass (PT-RS), Bruno Farias (AVANTE-MG), Bruno Ganem (PODE-SP), Caio Vianna (PSD-RJ), Camila Jara (PT-MS), Capitão Alberto Neto (PL-AM), Carlos Gomes (REPUBLICANOS-RS), Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO), Carlos Sampaio (PSDB-SP), Carlos Veras (PT-PE), Carlos Zarattini (PT-SP), Carol Dartora (PT-PR), Castro Neto (PSD-PI), Célio Silveira (MDB-GO), Célio Studart (PSD-CE), Celso Russomanno (REPUBLICANOS-SP), Celso Sabino (UNIÃO-PA), Cezinha de Madureira (PSD-SP), Charles Fernandes (PSD-BA), Chiquinho Brazão (UNIÃO-RJ), Claudio Cajado (PP-BA), Cleber Verde (REPUBLICANOS-MA), Clodoaldo Magalhães (PV-PE), Cobalchini (MDB-SC), Coronel Assis (UNIÃO-MT), Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), Cristiane Lopes (UNIÃO-RO), Da Vitoria (PP-ES), Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), Daiana Santos (PCdoB-RS), Dal Barreto (UNIÃO-BA), Damião Feliciano (UNIÃO-PB), Dandara (PT-MG), Dani Cunha (UNIÃO-RJ), Daniel Agrobom (PL-GO), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Daniel Barbosa (PP-AL), Danilo Forte (UNIÃO-CE), David Soares (UNIÃO-SP), Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS-RR), Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), Delegada Ione (AVANTE-MG), Delegada Katarina (PSD-SE), Delegado da Cunha (PP-SP), Delegado Fabio Costa (PP-AL), Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), Denise Pessôa (PT-RS), Detinha (PL-MA), Diego Andrade (PSD-MG), Diego Coronel (PSD-BA), Diego Garcia (REPUBLICANOS-PR), Dilceu Sperafico (PP-PR), Dilvanda Faro (PT-PA), Dimas Fabiano (PP-MG), Dimas Gadelha (PT-RJ), Domingos Neto (PSD-CE), Domingos Sávio (PL-MG), Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), Dr. Benjamim (UNIÃO-MA), Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO), Dr. Francisco (PT-PI), Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO), Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), Duarte Jr. (PSB-MA), Duda Salabert (PDT-MG), Eduardo Bismarck (PDT-CE), Eduardo da Fonte (PP-PE), Eduardo Velloso (UNIÃO-AC), Elcione Barbalho (MDB-PA), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), Eriberto Medeiros (PSB-PE), Erika Kokay (PT-DF), Eunício Oliveira (MDB-CE), Fabio Garcia (UNIÃO-MT), Fábio Macedo (PODE-MA), Fabio Reis (PSD-SE), Fábio Teruel (MDB-SP), Fausto Jr. (UNIÃO-AM), Fausto Pinato (PP-SP), Felipe Becari (UNIÃO-SP), Felipe Carreras (PSB-PE), Felipe Francischini (UNIÃO-PR), Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE), Fernando Coelho Filho (UNIÃO-PE), Fernando Mineiro (PT-RN), Fernando Monteiro (PP-PE), Fernando Rodolfo (PL-PE), Filipe Martins (PL-TO), Flávia Morais (PDT-GO), Flávio Nogueira (PT-PI), Florentino Neto (PT-PI), Franciane Bayer (REPUBLICANOS-RS), Gabriel Mota (REPUBLICANOS-RR), Gabriel Nunes (PSD-BA), Geraldo Mendes (UNIÃO-PR), Geraldo Resende (PSDB-MS), Gervásio Maia (PSB-PB), Giacobo (PL-PR), Gilberto Abramo (REPUBLICANOS-MG), Gilson Daniel (PODE-ES), Glaustin da Fokus (PSC-GO), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Greyce Elias (AVANTE-MG), Guilherme Uchoa (PSB-PE), Gustinho Ribeiro (REPUBLICANOS-SE), Gutemberg Reis (MDB-RJ), Helder Salomão (PT-ES), Helena Lima (MDB-RR), Henderson Pinto (MDB-PA), Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG), Hugo Motta (REPUBLICANOS-PB), Icaro de Valmir (PL-SE), Idilvan Alencar (PDT-CE), Igor Timo (PODE-MG), Ismael (PSD-SC), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Ivoneide Caetano (PT-BA), Iza Arruda (MDB-PE), Jack Rocha (PT-ES), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Jeferson Rodrigues (REPUBLICANOS-GO), Jilmar Tatto (PT-SP), João Carlos Bacelar (PL-BA), João Daniel (PT-SE), João Maia (PL-RN), Jonas Donizette (PSB-SP), Jorge Braz (REPUBLICANOS-RJ), Jorge Goetten (PL-SC), Jorge Solla (PT-BA), José Airton Félix Cirilo (PT-CE), José Guimarães (PT-CE), José Nelto (PP-GO), José Priante (MDB-PA), José Rocha (UNIÃO-BA), Joseildo Ramos (PT-BA), Josenildo (PDT-AP), Josias Gomes (PT-BA), Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Josivaldo JP (PSD-MA), Juarez Costa (MDB-MT), Juliana Cardoso (PT-SP), Julio Arcoverde (PP-PI), Júlio Cesar (PSD-PI), Julio Lopes (PP-RJ), Juninho do Pneu (UNIÃO-RJ), Júnior Ferrari (PSD-PA), Junior Lourenço (PL-MA), Júnior Mano (PL-CE), Keniston Braga (MDB-PA), Kiko Celeguim (PT-SP), Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS-MG), Laura Carneiro (PSD-RJ), Lázaro Botelho (PP-TO), Lêda Borges (PSDB-GO), Leo Prates (PDT-BA), Leonardo Monteiro (PT-MG), Leônidas Cristino (PDT-CE), Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), Lídice da Mata (PSB-BA), Lindbergh Farias (PT-RJ), Lucas Ramos (PSB-PE), Luciano Alves (PSD-PR), Luciano Amaral (PV-AL), Luciano Azevedo (PSD-RS), Luciano Bivar (UNIÃO-PE), Luciano Ducci (PSB-PR), Luciano Vieira (PL-RJ), Lucio Mosquini (MDB-RO), Luis Carlos Gomes (REPUBLICANOS-RJ), Luisa Canziani (PSD-PR), Luiz Antônio Corrêa (PP-RJ), Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS), Luiz Carlos Motta (PL-SP), Luiz Couto (PT-PB), Luiz Fernando Faria (PSD-MG), Luiz Gastão (PSD-CE), Luiz Nishimori (PSD-PR), Luizianne Lins (PT-CE), Lula da Fonte (PP-PE), Marangoni (UNIÃO-SP), Marcelo Crivella (REPUBLICANOS-RJ), Marcelo Lima (PSB-SP), Marcelo Queiroz (PP-RJ), Márcio Biolchi (MDB-RS), Márcio Honaiser (PDT-MA), Márcio Jerry (PCdoB-MA), Márcio Marinho (REPUBLICANOS-BA), Marco Bertaiolli (PSD-SP), Marco Brasil (PP-PR), Marcon (PT-RS), Marcos Aurélio Sampaio (PSD-PI), Marcos Pereira (REPUBLICANOS-SP), Marcos Soares (UNIÃO-RJ), Marcos Tavares (PDT-RJ), Maria Arraes (SOLIDARIEDADE-PE), Maria do Rosário (PT-RS), Maria Rosas (REPUBLICANOS-SP), Mário Heringer (PDT-MG), Mário Negromonte Jr. (PP-BA), Marreca Filho (PATRIOTA-MA), Marussa Boldrin (MDB-GO), Marx Beltrão (PP-AL), Matheus Noronha (PL-CE), Maurício Carvalho (UNIÃO-RO), Mauricio Neves (PP-SP), Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Max Lemos (PDT-RJ), Meire Serafim (UNIÃO-AC), Merlong Solano (PT-PI), Mersinho Lucena (PP-PB), Miguel Ângelo (PT-MG), Milton Vieira (REPUBLICANOS-SP), Misael Varella (PSD-MG), Moses Rodrigues (UNIÃO-CE), Murillo Gouvea (UNIÃO-RJ), Murilo Galdino (REPUBLICANOS-PB), Natália Bonavides (PT-RN), Nely Aquino (PODE-MG), Neto Carletto (PP-BA), Nilto Tatto (PT-SP), Odair Cunha (PT-MG), Olival Marques (MDB-PA), Orlando Silva (PCdoB-SP), Otoni de Paula (MDB-RJ), Otto Alencar Filho (PSD-BA), Padovani (UNIÃO-PR), Padre João (PT-MG), Pastor Diniz (UNIÃO-RR), Pastor Gil (PL-MA), Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Paulão (PT-AL), Paulinho Freire (UNIÃO-RN), Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP), Paulo Azi (UNIÃO-BA), Paulo Folletto (PSB-ES), Paulo Guedes (PT-MG), Paulo Litro (PSD-PR), Paulo Magalhães (PSD-BA), Pedro Aihara (PATRIOTA-MG), Pedro Campos (PSB-PE), Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA), Pedro Lupion (PP-PR), Pedro Paulo (PSD-RJ), Pedro Uczai (PT-SC), Pezenti (MDB-SC), Pinheirinho (PP-MG), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Professora Goreth (PDT-AP), Rafael Simoes (UNIÃO-MG), Raimundo Costa (PODE-BA), Raimundo Santos (PSD-PA), Reginaldo Lopes (PT-MG), Reginete Bispo (PT-RS), Reimont (PT-RJ), Reinhold Stephanes (PSD-PR), Renan Ferreirinha (PSD-RJ), Renata Abreu (PODE-SP), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ), Ricardo Ayres (REPUBLICANOS-TO), Ricardo Maia (MDB-BA), Ricardo Silva (PSD-SP), Roberto Duarte (REPUBLICANOS-AC), Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), Robinson Faria (PL-RN), Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), Rodrigo Estacho (PSD-PR), Rodrigo Gambale (PODE-SP), Rogéria Santos (REPUBLICANOS-BA), Rogério Correia (PT-MG), Romero Rodrigues (PSC-PB), Rosângela Reis (PL-MG), Roseana Sarney (MDB-MA), Rubens Otoni (PT-GO), Rubens Pereira Júnior (PT-MA), Rui Falcão (PT-SP), Ruy Carneiro (PSC-PB), Samuel Viana (PL-MG), Sargento Portugal (PODE-RJ), Saullo Vianna (UNIÃO-AM), Sergio Souza (MDB-PR), Sidney Leite (PSD-AM), Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS-PE), Silvye Alves (UNIÃO-GO), Simone Marquetto (MDB-SP), Socorro Neri (PP-AC), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), Stefano Aguiar (PSD-MG), Tabata Amaral (PSB-SP), Tadeu Veneri (PT-PR), Thiago de Joaldo (PP-SE), Thiago Flores (MDB-RO), Tião Medeiros (PP-PR), Tiririca (PL-SP), Toninho Wandscheer (PP-PR), Valmir Assunção (PT-BA), Vander Loubet (PT-MS), Vermelho (PL-PR), Vicentinho (PT-SP), Vicentinho Júnior (PP-TO), Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS-SP), Vinicius Gurgel (PL-AP), Vitor Lippi (PSDB-SP), Waldemar Oliveira (AVANTE-PE), Washington Quaquá (PT-RJ), Weliton Prado (SOLIDARIEDADE-MG), Welter (PT-PR), Wilson Santiago (REPUBLICANOS-PB), Yandra Moura (UNIÃO-SE), Yury Bruno (PL-CE), Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), Zé Neto (PT-BA), Zé Silva (SOLIDARIEDADE-MG), Zeca Dirceu (PT-PR), Zezinho Barbary (PP-AC).

Votaram não (108): Abilio Brunini (PL-MT), Adriana Ventura (NOVO-SP), Afonso Hamm (PP-RS), Alberto Fraga (PL-DF), Amália Barros (PL-MT), André Fernandes (PL-CE), Bia Kicis (PL-DF), Bibo Nunes (PL-RS), Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Capitão Alden (PL-BA), Capitão Augusto (PL-SP), Carlos Jordy (PL-RJ), Caroline de Toni (PL-SC), Célia Xakriabá (PSOL-MG), Chico Alencar (PSOL-RJ), Clarissa Tércio (PP-PE), Coronel Meira (PL-PE), Covatti Filho (PP-RS), Daniel Freitas (PL-SC), Daniel Trzeciak (PSDB-RS), Daniela Reinehr (PL-SC), Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), Delegado Caveira (PL-PA), Delegado Éder Mauro (PL-PA), Delegado Palumbo (MDB-SP), Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Delegado Ramagem (PL-RJ), Deltan Dallagnol (PODE-PR), Dr. Frederico (PATRIOTA-MG), Dr. Jaziel (PL-CE), Dr. Luiz Ovando (PP-MS), Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Eli Borges (PL-TO), Erika Hilton (PSOL-SP), Eros Biondini (PL-MG), Evair Vieira de Melo (PP-ES), Fabio Schiochet (UNIÃO-SC), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Filipe Barros (PL-PR), Fred Linhares (REPUBLICANOS-DF), General Girão (PL-RN), General Pazuello (PL-RJ), Geovania de Sá (PSDB-SC), Gerlen Diniz (PP-AC), Gilberto Nascimento (PSC-SP), Gilson Marques (NOVO-SC), Gilvan da Federal (PL-ES), Gilvan Maximo (REPUBLICANOS-DF), Giovani Cherini (PL-RS), Glauber Braga (PSOL-RJ), Guilherme Boulos (PSOL-SP), Gustavo Gayer (PL-GO), Helio Lopes (PL-RJ), Ivan Valente (PSOL-SP), Jefferson Campos (PL-SP), Joaquim Passarinho (PL-PA), José Medeiros (PL-MT), Julia Zanatta (PL-SC), Junio Amaral (PL-MG), Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Lincoln Portela (PL-MG), Lucas Redecker (PSDB-RS), Luiz Lima (PL-RJ), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), Magda Mofatto (PL-GO), Marcel van Hattem (NOVO-RS), Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG), Marcelo Moraes (PL-RS), Marcio Alvino (PL-SP), Marcos Pollon (PL-MS), Mario Frias (PL-SP), Mauricio do Vôlei (PL-MG), Mauricio Marcon (PODE-RS), Mendonça Filho (UNIÃO-PE), Messias Donato (REPUBLICANOS-ES), Nicoletti (UNIÃO-RR), Nikolas Ferreira (PL-MG), Osmar Terra (MDB-RS), Pastor Eurico (PL-PE), Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Paulo Freire Costa (PL-SP), Pedro Westphalen (PP-RS), Pr. Marco Feliciano (PL-SP), Prof. Paulo Fernando (REPUBLICANOS-DF), Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), Professor Alcides (PL-GO), Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), Rafael Prudente (MDB-DF), Ricardo Guidi (PSD-SC), Ricardo Salles (PL-SP), Roberta Roma (PL-BA), Rodolfo Nogueira (PL-MS), Rosana Valle (PL-SP), Rosangela Moro (UNIÃO-SP), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Sanderson (PL-RS), Sargento Fahur (PSD-PR), Sargento Gonçalves (PL-RN), Silvia Cristina (PL-RO), Silvia Waiãpi (PL-AP), Soraya Santos (PL-RJ), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Túlio Gadêlha (REDE-PE), Wellington Roberto (PL-PB), Zé Trovão (PL-SC), Zucco (REPUBLICANOS-RS).

Carregando o voto de cada deputado…