PL 2720/2023

Câmara dos Deputados · 14/06/2023 · Aprovado por 252 a 163.

Esta Lei tipifica os crimes de discriminação contra pessoas politicamente expostas e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prescrever os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras nos casos de negativa de abertura ou manutenção de conta. NOVA EMENTA: Tipifica crimes de discriminação contra pessoas expostas politicamente, contra pessoas que estejam respondendo a investigação preliminar, a termo circunstanciado, a inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa ou contra pessoas que figurem como parte ré de processo judicial em curso; altera a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, para prescrever os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras nos casos de negativa de abertura ou manutenção de conta ou de recusa na concessão de crédito; e dá outras providências.

O que foi votado: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.720, de 2023, adotado pelo relator da Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 252; não: 163; total: 415.

Por partido: PL: 37 sim, 44 não; PT: 43 sim, 11 não; UNIÃO: 35 sim, 16 não; PP: 23 sim, 13 não; MDB: 24 sim, 10 não; REPUBLICANOS: 27 sim, 7 não; PSD: 23 sim, 11 não; PDT: 10 sim, 4 não; PSDB: 6 sim, 6 não; PODE: 8 sim, 3 não; PSOL: 0 sim, 10 não; PSB: 5 sim, 5 não; PCdoB: 0 sim, 7 não; PV: 3 sim, 3 não; AVANTE: 3 sim, 3 não; NOVO: 0 sim, 3 não; PATRIOTA: 1 sim, 2 não; PSC: 3 sim, 0 não; SOLIDARIEDADE: 1 sim, 2 não; CIDADANIA: 0 sim, 2 não; REDE: 0 sim, 1 não.

Votaram sim (252): Acácio Favacho (MDB-AP), Adail Filho (REPUBLICANOS-AM), Adilson Barroso (PL-SP), Adolfo Viana (PSDB-BA), Adriano do Baldy (PP-GO), Aécio Neves (PSDB-MG), Afonso Motta (PDT-RS), Albuquerque (REPUBLICANOS-RR), Alencar Santana (PT-SP), Alex Santana (REPUBLICANOS-BA), Alexandre Guimarães (REPUBLICANOS-TO), Alexandre Leite (UNIÃO-SP), Alfredinho (PT-SP), Altineu Côrtes (PL-RJ), Aluisio Mendes (REPUBLICANOS-MA), Ana Paula Lima (PT-SC), André Figueiredo (PDT-CE), André Fufuca (PP-MA), Antônia Lúcia (REPUBLICANOS-AC), Antonio Andrade (REPUBLICANOS-TO), Antonio Brito (PSD-BA), Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), Antônio Doido (MDB-PA), Arlindo Chinaglia (PT-SP), Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), Átila Lins (PSD-AM), Átila Lira (PP-PI), Augusto Coutinho (REPUBLICANOS-PE), Augusto Puppio (MDB-AP), Bacelar (PV-BA), Baleia Rossi (MDB-SP), Bebeto (PP-RJ), Benedita da Silva (PT-RJ), Benes Leocádio (UNIÃO-RN), Beto Richa (PSDB-PR), Bruno Farias (AVANTE-MG), Bruno Ganem (PODE-SP), Caio Vianna (PSD-RJ), Camila Jara (PT-MS), Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO), Carlos Veras (PT-PE), Carlos Zarattini (PT-SP), Carol Dartora (PT-PR), Castro Neto (PSD-PI), Celso Russomanno (REPUBLICANOS-SP), Cezinha de Madureira (PSD-SP), Chiquinho Brazão (UNIÃO-RJ), Cleber Verde (MDB-MA), Dal Barreto (UNIÃO-BA), Damião Feliciano (UNIÃO-PB), Dani Cunha (UNIÃO-RJ), Daniel Agrobom (PL-GO), Daniel Barbosa (PP-AL), Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS-RR), Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), Delegada Katarina (PSD-SE), Delegado da Cunha (PP-SP), Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), Detinha (PL-MA), Diego Coronel (PSD-BA), Diego Garcia (REPUBLICANOS-PR), Dilceu Sperafico (PP-PR), Dilvanda Faro (PT-PA), Dimas Fabiano (PP-MG), Dimas Gadelha (PT-RJ), Domingos Neto (PSD-CE), Domingos Sávio (PL-MG), Dr. Benjamim (UNIÃO-MA), Dr. Francisco (PT-PI), Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO), Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), Duda Ramos (MDB-RR), Eduardo da Fonte (PP-PE), Eduardo Velloso (UNIÃO-AC), Eli Borges (PL-TO), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), Emidinho Madeira (PL-MG), Enfermeira Ana Paula (PDT-CE), Eriberto Medeiros (PSB-PE), Eros Biondini (PL-MG), Eunício Oliveira (MDB-CE), Fábio Macedo (PODE-MA), Fabio Reis (PSD-SE), Fábio Teruel (MDB-SP), Fausto Jr. (UNIÃO-AM), Fausto Pinato (PP-SP), Felipe Carreras (PSB-PE), Felipe Francischini (UNIÃO-PR), Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE), Fernando Coelho Filho (UNIÃO-PE), Fernando Mineiro (PT-RN), Fernando Monteiro (PP-PE), Fernando Rodolfo (PL-PE), Filipe Barros (PL-PR), Filipe Martins (PL-TO), Flávia Morais (PDT-GO), Flavinha (MDB-MT), Florentino Neto (PT-PI), Fred Costa (PATRIOTA-MG), Gabriel Mota (REPUBLICANOS-RR), Gabriel Nunes (PSD-BA), General Pazuello (PL-RJ), Geraldo Mendes (UNIÃO-PR), Geraldo Resende (PSDB-MS), Giacobo (PL-PR), Gilberto Abramo (REPUBLICANOS-MG), Gilberto Nascimento (PSD-SP), Gilvan Maximo (REPUBLICANOS-DF), Giovani Cherini (PL-RS), Glaustin da Fokus (PSC-GO), Guilherme Uchoa (PSB-PE), Gustinho Ribeiro (REPUBLICANOS-SE), Gutemberg Reis (MDB-RJ), Helena Lima (MDB-RR), Henderson Pinto (MDB-PA), Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG), Icaro de Valmir (PL-SE), Igor Timo (PODE-MG), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Ivoneide Caetano (PT-BA), Jadyel Alencar (PV-PI), Jeferson Rodrigues (REPUBLICANOS-GO), Jilmar Tatto (PT-SP), João Maia (PL-RN), Jonas Donizette (PSB-SP), Jones Moura (PSD-RJ), Jorge Braz (REPUBLICANOS-RJ), Jorge Goetten (PL-SC), Jorge Solla (PT-BA), José Guimarães (PT-CE), José Priante (MDB-PA), José Rocha (UNIÃO-BA), Joseildo Ramos (PT-BA), Josias Gomes (PT-BA), Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Josivaldo JP (PSD-MA), Juliana Cardoso (PT-SP), Julio Arcoverde (PP-PI), Julio Lopes (PP-RJ), Juninho do Pneu (UNIÃO-RJ), Junior Lourenço (PL-MA), Keniston Braga (MDB-PA), Kiko Celeguim (PT-SP), Laura Carneiro (PSD-RJ), Lázaro Botelho (PP-TO), Lebrão (UNIÃO-RO), Lêda Borges (PSDB-GO), Leo Prates (PDT-BA), Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), Lindbergh Farias (PT-RJ), Lucas Ramos (PSB-PE), Luciano Alves (PSD-PR), Luciano Amaral (PV-AL), Luciano Vieira (PL-RJ), Luis Carlos Gomes (REPUBLICANOS-RJ), Luisa Canziani (PSD-PR), Luiz Antônio Corrêa (PP-RJ), Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS), Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), Luiz Couto (PT-PB), Luiz Fernando Faria (PSD-MG), Luiz Nishimori (PSD-PR), Luizianne Lins (PT-CE), Lula da Fonte (PP-PE), Magda Mofatto (PL-GO), Marangoni (UNIÃO-SP), Marcelo Crivella (REPUBLICANOS-RJ), Marcelo Queiroz (PP-RJ), Márcio Biolchi (MDB-RS), Márcio Marinho (REPUBLICANOS-BA), Marco Brasil (PP-PR), Marcon (PT-RS), Maria Rosas (REPUBLICANOS-SP), Marussa Boldrin (MDB-GO), Matheus Noronha (PL-CE), Mauricio Neves (PP-SP), Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Max Lemos (PDT-RJ), Meire Serafim (UNIÃO-AC), Merlong Solano (PT-PI), Mersinho Lucena (PP-PB), Milton Vieira (REPUBLICANOS-SP), Moses Rodrigues (UNIÃO-CE), Murillo Gouvea (UNIÃO-RJ), Nely Aquino (PODE-MG), Neto Carletto (PP-BA), Odair Cunha (PT-MG), Olival Marques (MDB-PA), Padovani (UNIÃO-PR), Padre João (PT-MG), Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Paulão (PT-AL), Paulinho Freire (UNIÃO-RN), Paulo Freire Costa (PL-SP), Paulo Guedes (PT-MG), Paulo Magalhães (PSD-BA), Pedro Paulo (PSD-RJ), Pedro Uczai (PT-SC), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Pr. Marco Feliciano (PL-SP), Professora Goreth (PDT-AP), Rafael Prudente (MDB-DF), Raimundo Costa (PODE-BA), Reimont (PT-RJ), Reinhold Stephanes (PSD-PR), Renata Abreu (PODE-SP), Renilce Nicodemos (MDB-PA), Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ), Ricardo Maia (MDB-BA), Roberta Roma (PL-BA), Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), Robinson Faria (PL-RN), Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), Rodrigo Gambale (PODE-SP), Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), Rogéria Santos (REPUBLICANOS-BA), Rogério Correia (PT-MG), Romero Rodrigues (PSC-PB), Rosângela Reis (PL-MG), Rubens Otoni (PT-GO), Rubens Pereira Júnior (PT-MA), Rui Falcão (PT-SP), Ruy Carneiro (PSC-PB), Samuel Viana (PL-MG), Saullo Vianna (UNIÃO-AM), Sergio Souza (MDB-PR), Silas Câmara (REPUBLICANOS-AM), Silvia Cristina (PL-RO), Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS-PE), Silvye Alves (UNIÃO-GO), Sonize Barbosa (PL-AP), Thiago de Joaldo (PP-SE), Tião Medeiros (PP-PR), Tiririca (PL-SP), Vander Loubet (PT-MS), Vermelho (PL-PR), Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS-SP), Vinicius Gurgel (PL-AP), Vitor Lippi (PSDB-SP), Waldemar Oliveira (AVANTE-PE), Washington Quaquá (PT-RJ), Wellington Roberto (PL-PB), Welter (PT-PR), Wilson Santiago (REPUBLICANOS-PB), Yandra Moura (UNIÃO-SE), Yury Bruno (PL-CE), Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), Zé Neto (PT-BA), Zé Silva (SOLIDARIEDADE-MG), Zeca Dirceu (PT-PR).

Votaram não (163): Abilio Brunini (PL-MT), Adriana Ventura (NOVO-SP), Afonso Hamm (PP-RS), Alberto Fraga (PL-DF), Alberto Mourão (MDB-SP), Alceu Moreira (MDB-RS), Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), Alice Portugal (PCdoB-BA), Aliel Machado (PV-PR), Amália Barros (PL-MT), Amaro Neto (REPUBLICANOS-ES), Amom Mandel (CIDADANIA-AM), Ana Paula Leão (PP-MG), André Fernandes (PL-CE), André Janones (AVANTE-MG), Any Ortiz (CIDADANIA-RS), Beto Pereira (PSDB-MS), Bia Kicis (PL-DF), Bibo Nunes (PL-RS), Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Capitão Alberto Neto (PL-AM), Capitão Alden (PL-BA), Capitão Augusto (PL-SP), Carlos Chiodini (MDB-SC), Carlos Jordy (PL-RJ), Carlos Sampaio (PSDB-SP), Caroline de Toni (PL-SC), Célia Xakriabá (PSOL-MG), Célio Studart (PSD-CE), Charles Fernandes (PSD-BA), Chico Alencar (PSOL-RJ), Clarissa Tércio (PP-PE), Clodoaldo Magalhães (PV-PE), Cobalchini (MDB-SC), Coronel Assis (UNIÃO-MT), Coronel Fernanda (PL-MT), Coronel Meira (PL-PE), Coronel Telhada (PP-SP), Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), Cristiane Lopes (UNIÃO-RO), Da Vitoria (PP-ES), Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), Daiana Santos (PCdoB-RS), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Daniel Freitas (PL-SC), Daniel Trzeciak (PSDB-RS), Daniela Reinehr (PL-SC), Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), Delegada Ione (AVANTE-MG), Delegado Caveira (PL-PA), Delegado Éder Mauro (PL-PA), Delegado Fabio Costa (PP-AL), Delegado Palumbo (MDB-SP), Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Delegado Ramagem (PL-RJ), Denise Pessôa (PT-RS), Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO), Dr. Frederico (PATRIOTA-MG), Dr. Jaziel (PL-CE), Dr. Luiz Ovando (PP-MS), Duarte Jr. (PSB-MA), Duda Salabert (PDT-MG), Elcione Barbalho (MDB-PA), Erika Kokay (PT-DF), Evair Vieira de Melo (PP-ES), Fabio Garcia (UNIÃO-MT), Felipe Becari (UNIÃO-SP), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Fred Linhares (REPUBLICANOS-DF), General Girão (PL-RN), Geovania de Sá (PSDB-SC), Gerlen Diniz (PP-AC), Gervásio Maia (PSB-PB), Gilson Daniel (PODE-ES), Gilson Marques (NOVO-SC), Gilvan da Federal (PL-ES), Glauber Braga (PSOL-RJ), Greyce Elias (AVANTE-MG), Guilherme Boulos (PSOL-SP), Gustavo Gayer (PL-GO), Helder Salomão (PT-ES), Idilvan Alencar (PDT-CE), Ismael (PSD-SC), Jack Rocha (PT-ES), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Joaquim Passarinho (PL-PA), Josenildo (PDT-AP), Julia Zanatta (PL-SC), Junio Amaral (PL-MG), Júnior Ferrari (PSD-PA), Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Leônidas Cristino (PDT-CE), Lídice da Mata (PSB-BA), Lincoln Portela (PL-MG), Lucas Redecker (PSDB-RS), Luciano Azevedo (PSD-RS), Luciano Bivar (UNIÃO-PE), Luiz Lima (PL-RJ), Marcel van Hattem (NOVO-RS), Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG), Marcelo Lima (PSB-SP), Marcelo Moraes (PL-RS), Marcio Alvino (PL-SP), Márcio Jerry (PCdoB-MA), Marcos Pollon (PL-MS), Maria Arraes (SOLIDARIEDADE-PE), Mario Frias (PL-SP), Mauricio do Vôlei (PL-MG), Mauricio Marcon (PODE-RS), Mendonça Filho (UNIÃO-PE), Messias Donato (REPUBLICANOS-ES), Miguel Ângelo (PT-MG), Misael Varella (PSD-MG), Nicoletti (UNIÃO-RR), Nikolas Ferreira (PL-MG), Orlando Silva (PCdoB-SP), Osmar Terra (MDB-RS), Pastor Eurico (PL-PE), Pastor Gil (PL-MA), Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Paulo Azi (UNIÃO-BA), Pedro Aihara (PATRIOTA-MG), Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA), Pedro Lupion (PP-PR), Pedro Westphalen (PP-RS), Pezenti (MDB-SC), Prof. Paulo Fernando (REPUBLICANOS-DF), Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), Professor Alcides (PL-GO), Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), Rafael Simoes (UNIÃO-MG), Raimundo Santos (PSD-PA), Reginaldo Lopes (PT-MG), Reginete Bispo (PT-RS), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Ricardo Ayres (REPUBLICANOS-TO), Ricardo Guidi (PSD-SC), Roberto Duarte (REPUBLICANOS-AC), Rodrigo Estacho (PSD-PR), Rosana Valle (PL-SP), Rosangela Moro (UNIÃO-SP), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Sanderson (PL-RS), Sargento Fahur (PSD-PR), Sargento Gonçalves (PL-RN), Sargento Portugal (PODE-RJ), Sidney Leite (PSD-AM), Simone Marquetto (MDB-SP), Socorro Neri (PP-AC), Tabata Amaral (PSB-SP), Tadeu Veneri (PT-PR), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Thiago Flores (MDB-RO), Túlio Gadêlha (REDE-PE), Valmir Assunção (PT-BA), Vicentinho Júnior (PP-TO), Waldenor Pereira (PT-BA), Weliton Prado (SOLIDARIEDADE-MG), Zé Trovão (PL-SC), Zé Vitor (PL-MG), Zucco (REPUBLICANOS-RS).

Carregando o voto de cada deputado…