PLP 136/2023

Câmara dos Deputados · 14/09/2023 · Aprovado por 349 a 68.

Dispõe sobre a compensação devida pela União, nos termos do disposto nos art. 3º e art. 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022; a dedução das parcelas dos contratos de dívida; a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal; a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda; e o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e as regras relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e revoga dispositivo da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e das Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), e 192, de 11 de março de 2022.

O que foi votado: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2023, adotada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 349; não: 68; abstenção: 2; total: 419.

Por partido: PL: 37 sim, 43 não; PT: 60 sim, 0 não; UNIÃO: 35 sim, 8 não; PP: 38 sim, 2 não; REPUBLICANOS: 33 sim, 3 não; MDB: 31 sim, 2 não; PSD: 32 sim, 1 não; PDT: 15 sim, 0 não; PSB: 14 sim, 0 não; PODE: 11 sim, 2 não; PSDB: 10 sim, 2 não; PSOL: 10 sim, 0 não; PCdoB: 5 sim, 0 não; CIDADANIA: 3 sim, 1 não; PV: 4 sim, 0 não; AVANTE: 4 sim, 0 não; PATRIOTA: 4 sim, 0 não; NOVO: 0 sim, 3 não; SOLIDARIEDADE: 2 sim, 1 não; REDE: 1 sim, 0 não.

Votaram sim (349): Acácio Favacho (MDB-AP), Adail Filho (REPUBLICANOS-AM), Adilson Barroso (PL-SP), Adriano do Baldy (PP-GO), Afonso Hamm (PP-RS), Afonso Motta (PDT-RS), Airton Faleiro (PT-PA), Alberto Mourão (MDB-SP), Albuquerque (REPUBLICANOS-RR), Alex Manente (CIDADANIA-SP), Alexandre Guimarães (REPUBLICANOS-TO), Alexandre Leite (UNIÃO-SP), Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), Alfredinho (PT-SP), Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), Alice Portugal (PCdoB-BA), Aliel Machado (PV-PR), Aluisio Mendes (REPUBLICANOS-MA), Amanda Gentil (PP-MA), Amaro Neto (REPUBLICANOS-ES), Amom Mandel (CIDADANIA-AM), Ana Paula Leão (PP-MG), Ana Pimentel (PT-MG), André Janones (AVANTE-MG), Andreia Siqueira (MDB-PA), Antônia Lúcia (REPUBLICANOS-AC), Antonio Andrade (REPUBLICANOS-TO), Antonio Brito (PSD-BA), Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), Antônio Doido (MDB-PA), Arlindo Chinaglia (PT-SP), Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), Átila Lins (PSD-AM), Átila Lira (PP-PI), Augusto Puppio (MDB-AP), Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ), Bacelar (PV-BA), Baleia Rossi (MDB-SP), Bandeira de Mello (PSB-RJ), Bebeto (PP-RJ), Benedita da Silva (PT-RJ), Benes Leocádio (UNIÃO-RN), Beto Richa (PSDB-PR), Bohn Gass (PT-RS), Bruno Farias (AVANTE-MG), Bruno Ganem (PODE-SP), Caio Vianna (PSD-RJ), Camila Jara (PT-MS), Capitão Alberto Neto (PL-AM), Capitão Augusto (PL-SP), Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO), Carlos Sampaio (PSDB-SP), Carlos Veras (PT-PE), Carlos Zarattini (PT-SP), Castro Neto (PSD-PI), Celso Russomanno (REPUBLICANOS-SP), Cezinha de Madureira (PSD-SP), Charles Fernandes (PSD-BA), Chico Alencar (PSOL-RJ), Chiquinho Brazão (UNIÃO-RJ), Claudio Cajado (PP-BA), Cleber Verde (MDB-MA), Cobalchini (MDB-SC), Coronel Fernanda (PL-MT), Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), Covatti Filho (PP-RS), Da Vitoria (PP-ES), Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), Dal Barreto (UNIÃO-BA), Damião Feliciano (UNIÃO-PB), Dandara (PT-MG), Dani Cunha (UNIÃO-RJ), Daniel Agrobom (PL-GO), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Daniel Barbosa (PP-AL), Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS-RR), Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), Delegada Katarina (PSD-SE), Delegado da Cunha (PP-SP), Delegado Fabio Costa (PP-AL), Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), Denise Pessôa (PT-RS), Detinha (PL-MA), Diego Garcia (REPUBLICANOS-PR), Dilceu Sperafico (PP-PR), Dilvanda Faro (PT-PA), Dimas Fabiano (PP-MG), Dimas Gadelha (PT-RJ), Domingos Neto (PSD-CE), Domingos Sávio (PL-MG), Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), Doutor Luizinho (PP-RJ), Dr. Benjamim (UNIÃO-MA), Dr. Francisco (PT-PI), Dr. Frederico (PATRIOTA-MG), Dr. Jaziel (PL-CE), Dr. Luiz Ovando (PP-MS), Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), Duarte Jr. (PSB-MA), Duda Ramos (MDB-RR), Duda Salabert (PDT-MG), Eduardo da Fonte (PP-PE), Eduardo Velloso (UNIÃO-AC), Elcione Barbalho (MDB-PA), Eliane Braz (PSD-CE), Ely Santos (REPUBLICANOS-SP), Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), Enfermeira Ana Paula (PDT-CE), Eriberto Medeiros (PSB-PE), Erika Hilton (PSOL-SP), Erika Kokay (PT-DF), 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Arcoverde (PP-PI), Júlio Cesar (PSD-PI), Juninho do Pneu (UNIÃO-RJ), Júnior Ferrari (PSD-PA), Júnior Mano (PL-CE), Keniston Braga (MDB-PA), Kiko Celeguim (PT-SP), Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS-MG), Laura Carneiro (PSD-RJ), Lázaro Botelho (PP-TO), Lebrão (UNIÃO-RO), Lêda Borges (PSDB-GO), Leo Prates (PDT-BA), Leonardo Monteiro (PT-MG), Leônidas Cristino (PDT-CE), Lídice da Mata (PSB-BA), Lindbergh Farias (PT-RJ), Lucas Redecker (PSDB-RS), Luciano Alves (PSD-PR), Luciano Amaral (PV-AL), Luciano Ducci (PSB-PR), Luciano Vieira (PL-RJ), Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS), Luiz Carlos Motta (PL-SP), Luiz Couto (PT-PB), Luiz Fernando Faria (PSD-MG), Luiz Gastão (PSD-CE), Luiz Lima (PL-RJ), Luiz Nishimori (PSD-PR), Luiza Erundina (PSOL-SP), Luizianne Lins (PT-CE), Lula da Fonte (PP-PE), Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG), Marcelo Crivella (REPUBLICANOS-RJ), Marcelo Lima (PSB-SP), Marcelo Queiroz (PP-RJ), Márcio Biolchi (MDB-RS), Márcio Honaiser (PDT-MA), Márcio Jerry (PCdoB-MA), Márcio Marinho (REPUBLICANOS-BA), Marco Bertaiolli (PSD-SP), Marco Brasil (PP-PR), Marcos Aurélio Sampaio (PSD-PI), Marcos Pereira (REPUBLICANOS-SP), Marcos Tavares (PDT-RJ), Maria Arraes (SOLIDARIEDADE-PE), Maria Rosas (REPUBLICANOS-SP), Mário Negromonte Jr. (PP-BA), Marreca Filho (PATRIOTA-MA), Marx Beltrão (PP-AL), Matheus Noronha (PL-CE), Maurício Carvalho (UNIÃO-RO), Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Max Lemos (PDT-RJ), Mendonça Filho (UNIÃO-PE), Merlong Solano (PT-PI), Mersinho Lucena (PP-PB), Miguel Ângelo (PT-MG), Miguel Lombardi (PL-SP), Misael Varella (PSD-MG), Moses Rodrigues (UNIÃO-CE), Murillo Gouvea (UNIÃO-RJ), Murilo Galdino (REPUBLICANOS-PB), Natália Bonavides (PT-RN), Nely Aquino (PODE-MG), Neto Carletto (PP-BA), Newton Cardoso Jr (MDB-MG), Nilto Tatto (PT-SP), Odair Cunha (PT-MG), Olival Marques (MDB-PA), Otoni de Paula (MDB-RJ), Padre João (PT-MG), Pastor Diniz (UNIÃO-RR), Pastor Eurico (PL-PE), Pastor Gil (PL-MA), Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Patrus Ananias (PT-MG), Paulão (PT-AL), Paulinho Freire (UNIÃO-RN), Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP), Paulo Azi (UNIÃO-BA), Paulo Folletto (PSB-ES), Paulo Guedes (PT-MG), Paulo Litro (PSD-PR), Paulo Magalhães (PSD-BA), Pedro Aihara (PATRIOTA-MG), Pedro Campos (PSB-PE), Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA), Pedro Uczai (PT-SC), Pedro Westphalen (PP-RS), Pezenti (MDB-SC), Pinheirinho (PP-MG), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), Professora Goreth (PDT-AP), Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), Rafael Brito (MDB-AL), Rafael Prudente (MDB-DF), Raimundo Costa (PODE-BA), Raimundo Santos (PSD-PA), Reginaldo Lopes (PT-MG), Reginete Bispo (PT-RS), Reimont (PT-RJ), Reinhold Stephanes (PSD-PR), Renata Abreu (PODE-SP), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Ricardo Ayres (REPUBLICANOS-TO), Ricardo Maia (MDB-BA), Ricardo Silva (PSD-SP), Roberta Roma (PL-BA), Roberto Duarte (REPUBLICANOS-AC), Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), Robinson Faria (PL-RN), Rodrigo Estacho (PSD-PR), Rodrigo Gambale (PODE-SP), Rogéria Santos (REPUBLICANOS-BA), Rogério Correia (PT-MG), Romero Rodrigues (PODE-PB), Rosângela Reis (PL-MG), Roseana Sarney (MDB-MA), Rubens Pereira Júnior (PT-MA), Rui Falcão (PT-SP), Ruy Carneiro (PODE-PB), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Sergio Souza (MDB-PR), Sidney Leite (PSD-AM), Silas Câmara (REPUBLICANOS-AM), Silvia Cristina (PL-RO), Silvye Alves (UNIÃO-GO), Simone Marquetto (MDB-SP), Socorro Neri (PP-AC), Sonize Barbosa (PL-AP), Soraya Santos (PL-RJ), Stefano Aguiar (PSD-MG), Tabata Amaral (PSB-SP), Tadeu Veneri (PT-PR), Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Thiago de Joaldo (PP-SE), Thiago Flores (MDB-RO), Tião Medeiros (PP-PR), Tiririca (PL-SP), Toninho Wandscheer (PP-PR), Túlio Gadêlha (REDE-PE), Valmir Assunção (PT-BA), Vander Loubet (PT-MS), Vicentinho (PT-SP), Vicentinho Júnior (PP-TO), Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS-SP), Vinicius Gurgel (PL-AP), Vitor Lippi (PSDB-SP), Waldemar Oliveira (AVANTE-PE), Waldenor Pereira (PT-BA), Washington Quaquá (PT-RJ), Wilson Santiago (REPUBLICANOS-PB), Yandra Moura (UNIÃO-SE), Zé Neto (PT-BA), Zeca Dirceu (PT-PR), Zezinho Barbary (PP-AC).

Votaram não (68): Abilio Brunini (PL-MT), Adriana Ventura (NOVO-SP), Alberto Fraga (PL-DF), Amália Barros (PL-MT), André Fernandes (PL-CE), Any Ortiz (CIDADANIA-RS), Beto Pereira (PSDB-MS), Bia Kicis (PL-DF), Bibo Nunes (PL-RS), Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Capitão Alden (PL-BA), Carla Zambelli (PL-SP), Carlos Jordy (PL-RJ), Caroline de Toni (PL-SC), Clarissa Tércio (PP-PE), Coronel Assis (UNIÃO-MT), Coronel Chrisóstomo (PL-RO), Coronel Meira (PL-PE), Coronel Telhada (PP-SP), Cristiane Lopes (UNIÃO-RO), Daniel Freitas (PL-SC), Daniel Trzeciak (PSDB-RS), Daniela Reinehr (PL-SC), David Soares (UNIÃO-SP), Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), Delegado Caveira (PL-PA), Delegado Palumbo (MDB-SP), Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Delegado Ramagem (PL-RJ), Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO), Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), Eli Borges (PL-TO), Eros Biondini (PL-MG), General Pazuello (PL-RJ), Gilson Marques (NOVO-SC), Gilvan da Federal (PL-ES), Giovani Cherini (PL-RS), Gustavo Gayer (PL-GO), Helio Lopes (PL-RJ), José Medeiros (PL-MT), Julia Zanatta (PL-SC), Junio Amaral (PL-MG), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), Marcel van Hattem (NOVO-RS), Marcelo Moraes (PL-RS), Marcio Alvino (PL-SP), Márcio Correa (MDB-GO), Marcos Pollon (PL-MS), Marcos Soares (UNIÃO-RJ), Mario Frias (PL-SP), Mauricio do Vôlei (PL-MG), Mauricio Marcon (PODE-RS), Messias Donato (REPUBLICANOS-ES), Nikolas Ferreira (PL-MG), Paulo Freire Costa (PL-SP), Priscila Costa (PL-CE), Prof. Paulo Fernando (REPUBLICANOS-DF), Rodolfo Nogueira (PL-MS), Rosana Valle (PL-SP), Rosangela Moro (UNIÃO-SP), Sanderson (PL-RS), Sargento Fahur (PSD-PR), Sargento Gonçalves (PL-RN), Sargento Portugal (PODE-RJ), Silvia Waiãpi (PL-AP), Weliton Prado (SOLIDARIEDADE-MG), Zé Trovão (PL-SC), Zucco (REPUBLICANOS-RS).

Carregando o voto de cada deputado…