PL 4173/2023

Câmara dos Deputados · 25/10/2023 · Aprovado por 323 a 119.

Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; altera as Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, e 10.892, de 13 de julho de 2004, do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

O que foi votado: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.173, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 323; não: 119; abstenção: 1; total: 443.

Por partido: PL: 12 sim, 73 não; PT: 64 sim, 0 não; UNIÃO: 33 sim, 15 não; PP: 30 sim, 10 não; PSD: 36 sim, 2 não; REPUBLICANOS: 33 sim, 4 não; MDB: 28 sim, 5 não; PDT: 15 sim, 0 não; PSB: 14 sim, 0 não; PODE: 12 sim, 2 não; PSDB: 9 sim, 3 não; PSOL: 12 sim, 0 não; PCdoB: 5 sim, 0 não; PV: 5 sim, 0 não; AVANTE: 5 sim, 0 não; SOLIDARIEDADE: 4 sim, 0 não; PATRIOTA: 3 sim, 1 não; NOVO: 0 sim, 3 não; CIDADANIA: 2 sim, 1 não; REDE: 1 sim, 0 não.

Votaram sim (323): Acácio Favacho (MDB-AP), Adail Filho (REPUBLICANOS-AM), Adriano do Baldy (PP-GO), Aécio Neves (PSDB-MG), Afonso Motta (PDT-RS), Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), Airton Faleiro (PT-PA), AJ Albuquerque (PP-CE), Albuquerque (REPUBLICANOS-RR), Alceu Moreira (MDB-RS), Alencar Santana (PT-SP), Alexandre Guimarães (REPUBLICANOS-TO), Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), Alfredinho (PT-SP), Alice Portugal (PCdoB-BA), Aliel Machado (PV-PR), Allan Garcês (PP-MA), Aluisio Mendes (REPUBLICANOS-MA), Amanda Gentil (PP-MA), Amaro Neto (REPUBLICANOS-ES), Amom Mandel (CIDADANIA-AM), Ana Paula Lima (PT-SC), Ana Pimentel (PT-MG), André Figueiredo (PDT-CE), André Janones (AVANTE-MG), Antônia Lúcia (REPUBLICANOS-AC), Antonio Andrade (REPUBLICANOS-TO), Antonio Brito (PSD-BA), Antônio Doido (MDB-PA), Arlindo Chinaglia (PT-SP), Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), Átila Lira (PP-PI), Augusto Coutinho (REPUBLICANOS-PE), Augusto Puppio (MDB-AP), Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ), Bacelar (PV-BA), Bandeira de Mello (PSB-RJ), Bebeto (PP-RJ), Benedita da Silva (PT-RJ), Benes Leocádio (UNIÃO-RN), Beto Pereira (PSDB-MS), Beto Richa (PSDB-PR), Bohn Gass (PT-RS), Bruno Ganem (PODE-SP), Caio Vianna (PSD-RJ), Camila Jara (PT-MS), Carlos Chiodini (MDB-SC), Carlos Gomes (REPUBLICANOS-RS), Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO), Carlos Veras (PT-PE), Carlos Zarattini (PT-SP), Castro Neto (PSD-PI), Célia Xakriabá (PSOL-MG), Cezinha de Madureira (PSD-SP), Charles Fernandes (PSD-BA), Chico Alencar (PSOL-RJ), Cleber Verde (MDB-MA), Clodoaldo Magalhães (PV-PE), Cobalchini (MDB-SC), Da Vitoria (PP-ES), Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), Dal Barreto (UNIÃO-BA), Damião Feliciano (UNIÃO-PB), Dandara (PT-MG), Daniel Agrobom (PL-GO), Daniel Barbosa (PP-AL), Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), Danilo Forte (UNIÃO-CE), Darci de Matos (PSD-SC), David Soares (UNIÃO-SP), Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS-RR), Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), Delegada Ione (AVANTE-MG), Delegada Katarina (PSD-SE), Delegado Fabio Costa (PP-AL), Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), Denise Pessôa (PT-RS), Diego Coronel (PSD-BA), Diego Garcia (REPUBLICANOS-PR), Dilvanda Faro (PT-PA), Dimas Fabiano (PP-MG), Dimas Gadelha (PT-RJ), Domingos Neto (PSD-CE), Doutor Luizinho (PP-RJ), Dr. Benjamim (UNIÃO-MA), Dr. Francisco (PT-PI), Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO), Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), Duarte Jr. (PSB-MA), Duda Ramos (MDB-RR), Eduardo Bismarck (PDT-CE), Eduardo da Fonte (PP-PE), Eduardo Velloso (UNIÃO-AC), Elcione Barbalho (MDB-PA), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Ely Santos (REPUBLICANOS-SP), Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), Eriberto Medeiros (PSB-PE), Erika Hilton (PSOL-SP), Erika Kokay (PT-DF), Fábio Macedo (PODE-MA), Fabio Reis (PSD-SE), Fausto Jr. (UNIÃO-AM), Fausto Pinato (PP-SP), Felipe Becari (UNIÃO-SP), Felipe Carreras (PSB-PE), Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE), Fernando Coelho Filho (UNIÃO-PE), Fernando Mineiro (PT-RN), Fernando Monteiro (PP-PE), Flávia Morais (PDT-GO), Flávio Nogueira (PT-PI), Florentino Neto (PT-PI), Franciane Bayer (REPUBLICANOS-RS), Fred Costa (PATRIOTA-MG), Fred Linhares (REPUBLICANOS-DF), Gabriel Mota (REPUBLICANOS-RR), Gabriel Nunes (PSD-BA), Geraldo Resende (PSDB-MS), Gerlen Diniz (PP-AC), Gervásio Maia (PSB-PB), Gilberto Abramo (REPUBLICANOS-MG), Gilvan Maximo (REPUBLICANOS-DF), Gisela Simona (UNIÃO-MT), Glauber Braga (PSOL-RJ), Glaustin da Fokus (PODE-GO), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Guilherme Boulos (PSOL-SP), Guilherme Uchoa (PSB-PE), Gustinho Ribeiro (REPUBLICANOS-SE), Gutemberg Reis (MDB-RJ), Helder Salomão (PT-ES), Helena Lima (MDB-RR), Henderson Pinto (MDB-PA), Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG), Hugo Motta (REPUBLICANOS-PB), Icaro de Valmir (PL-SE), Idilvan Alencar (PDT-CE), Igor Timo (PODE-MG), Ismael (PSD-SC), Ivan Valente (PSOL-SP), Ivoneide Caetano (PT-BA), Iza Arruda (MDB-PE), Jack Rocha (PT-ES), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Jeferson Rodrigues (REPUBLICANOS-GO), Jilmar Tatto (PT-SP), João Carlos Bacelar (PL-BA), João Daniel (PT-SE), João Maia (PL-RN), Jonas Donizette (PSB-SP), Jones Moura (PSD-RJ), Jorge Braz (REPUBLICANOS-RJ), Jorge Goetten (PL-SC), Jorge Solla (PT-BA), José Airton Félix Cirilo (PT-CE), José Guimarães (PT-CE), José Nelto (PP-GO), Joseildo Ramos (PT-BA), Josenildo (PDT-AP), Juarez Costa (MDB-MT), Juliana Cardoso (PT-SP), Júlio Cesar (PSD-PI), Julio Lopes (PP-RJ), Juninho do Pneu (UNIÃO-RJ), Júnior Ferrari (PSD-PA), Junior Lourenço (PL-MA), Keniston Braga (MDB-PA), Kiko Celeguim (PT-SP), Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS-MG), Laura Carneiro (PSD-RJ), Lázaro Botelho (PP-TO), Lebrão (UNIÃO-RO), Lêda Borges (PSDB-GO), Leo Prates (PDT-BA), Leonardo Monteiro (PT-MG), Leônidas Cristino (PDT-CE), Lídice da Mata (PSB-BA), Lindbergh Farias (PT-RJ), Lucas Ramos (PSB-PE), Luciano Alves (PSD-PR), Luciano Amaral (PV-AL), Luciano Azevedo (PSD-RS), Luciano Ducci (PSB-PR), Luciano Vieira (PL-RJ), Lucio Mosquini (MDB-RO), Luis Carlos Gomes (REPUBLICANOS-RJ), Luis Tibé (AVANTE-MG), Luisa Canziani (PSD-PR), Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS), Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), Luiz Couto (PT-PB), Luiz Fernando Faria (PSD-MG), Luiz Gastão (PSD-CE), Luiz Nishimori (PSD-PR), Luiza Erundina (PSOL-SP), Luizianne Lins (PT-CE), Lula da Fonte (PP-PE), Marangoni (UNIÃO-SP), Marcelo Crivella (REPUBLICANOS-RJ), Marcelo Lima (PSB-SP), Marcelo Queiroz (PP-RJ), Márcio Honaiser (PDT-MA), Márcio Jerry (PCdoB-MA), Marcon (PT-RS), Marcos Aurélio Sampaio (PSD-PI), Marcos Pereira (REPUBLICANOS-SP), Marcos Soares (UNIÃO-RJ), Maria Arraes (SOLIDARIEDADE-PE), Maria do Rosário (PT-RS), Maria Rosas (REPUBLICANOS-SP), Mário Heringer (PDT-MG), Marreca Filho (PATRIOTA-MA), Marx Beltrão (PP-AL), Matheus Noronha (PL-CE), Mauricio Neves (PP-SP), Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Max Lemos (PDT-RJ), Meire Serafim (UNIÃO-AC), Merlong Solano (PT-PI), Miguel Ângelo (PT-MG), Misael Varella (PSD-MG), Murillo Gouvea (UNIÃO-RJ), Murilo Galdino (REPUBLICANOS-PB), Natália Bonavides (PT-RN), Nely Aquino (PODE-MG), Neto Carletto (PP-BA), Nilto Tatto (PT-SP), Odair Cunha (PT-MG), Olival Marques (MDB-PA), Orlando Silva (PCdoB-SP), Ossesio Silva (REPUBLICANOS-PE), Otoni de Paula (MDB-RJ), Padre João (PT-MG), Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Patrus Ananias (PT-MG), Paulão (PT-AL), Paulinho Freire (UNIÃO-RN), Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP), Paulo Folletto (PSB-ES), Paulo Guedes (PT-MG), Paulo Litro (PSD-PR), Paulo Magalhães (PSD-BA), Pedro Aihara (PATRIOTA-MG), Pedro Campos (PSB-PE), Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA), Pedro Paulo (PSD-RJ), Pedro Uczai (PT-SC), Pinheirinho (PP-MG), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), Professora Goreth (PDT-AP), Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), Rafael Brito (MDB-AL), Rafael Simoes (UNIÃO-MG), Raimundo Costa (PODE-BA), Raimundo Santos (PSD-PA), Reginete Bispo (PT-RS), Reimont (PT-RJ), Reinhold Stephanes (PSD-PR), Renata Abreu (PODE-SP), Renilce Nicodemos (MDB-PA), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ), Ricardo Ayres (REPUBLICANOS-TO), Ricardo Maia (MDB-BA), Ricardo Silva (PSD-SP), Robinson Faria (PL-RN), Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), Rodrigo Estacho (PSD-PR), Rodrigo Gambale (PODE-SP), Rogéria Santos (REPUBLICANOS-BA), Rogério Correia (PT-MG), Romero Rodrigues (PODE-PB), Rosângela Reis (PL-MG), Roseana Sarney (MDB-MA), Rubens Otoni (PT-GO), Rubens Pereira Júnior (PT-MA), Rui Falcão (PT-SP), Ruy Carneiro (PODE-PB), Samuel Viana (PL-MG), Saullo Vianna (UNIÃO-AM), Saulo Pedroso (PSD-SP), Sergio Souza (MDB-PR), Sidney Leite (PSD-AM), Silas Câmara (REPUBLICANOS-AM), Silvye Alves (UNIÃO-GO), Simone Marquetto (MDB-SP), Stefano Aguiar (PSD-MG), Tabata Amaral (PSB-SP), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Thiago de Joaldo (PP-SE), Thiago Flores (MDB-RO), Tião Medeiros (PP-PR), Tiririca (PL-SP), Toninho Wandscheer (PP-PR), Túlio Gadêlha (REDE-PE), Valmir Assunção (PT-BA), Vander Loubet (PT-MS), Vicentinho (PT-SP), Vicentinho Júnior (PP-TO), Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS-SP), Vitor Lippi (PSDB-SP), Waldemar Oliveira (AVANTE-PE), Waldenor Pereira (PT-BA), Washington Quaquá (PT-RJ), Weliton Prado (SOLIDARIEDADE-MG), Welter (PT-PR), Wilson Santiago (REPUBLICANOS-PB), Yandra Moura (UNIÃO-SE), Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), Zé Neto (PT-BA), Zé Silva (SOLIDARIEDADE-MG), Zeca Dirceu (PT-PR), Zezinho Barbary (PP-AC).

Votaram não (119): Abilio Brunini (PL-MT), Adilson Barroso (PL-SP), Adriana Ventura (NOVO-SP), Afonso Hamm (PP-RS), Alberto Fraga (PL-DF), Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), Amália Barros (PL-MT), Ana Paula Leão (PP-MG), André Fernandes (PL-CE), André Ferreira (PL-PE), Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), Any Ortiz (CIDADANIA-RS), Bibo Nunes (PL-RS), Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Capitão Alberto Neto (PL-AM), Capitão Alden (PL-BA), Capitão Augusto (PL-SP), Carla Zambelli (PL-SP), Carlos Jordy (PL-RJ), Caroline de Toni (PL-SC), Chris Tonietto (PL-RJ), Clarissa Tércio (PP-PE), Coronel Assis (UNIÃO-MT), Coronel Chrisóstomo (PL-RO), Coronel Fernanda (PL-MT), Coronel Telhada (PP-SP), Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), Cristiane Lopes (UNIÃO-RO), Daniel Freitas (PL-SC), Daniel Trzeciak (PSDB-RS), Daniela Reinehr (PL-SC), Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), Delegado Caveira (PL-PA), Delegado Éder Mauro (PL-PA), Delegado Palumbo (MDB-SP), Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Dilceu Sperafico (PP-PR), Domingos Sávio (PL-MG), Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO), Dr. Frederico (PATRIOTA-MG), Dr. Luiz Ovando (PP-MS), Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), Eli Borges (PL-TO), Emidinho Madeira (PL-MG), Eros Biondini (PL-MG), Evair Vieira de Melo (PP-ES), Fábio Teruel (MDB-SP), Felipe Francischini (UNIÃO-PR), Fernando Rodolfo (PL-PE), Filipe Barros (PL-PR), Filipe Martins (PL-TO), General Girão (PL-RN), General Pazuello (PL-RJ), Geovania de Sá (PSDB-SC), Gilson Marques (NOVO-SC), Gilvan da Federal (PL-ES), Giovani Cherini (PL-RS), Gustavo Gayer (PL-GO), Helio Lopes (PL-RJ), Jefferson Campos (PL-SP), Joaquim Passarinho (PL-PA), José Medeiros (PL-MT), Julia Zanatta (PL-SC), Junio Amaral (PL-MG), Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Lincoln Portela (PL-MG), Lucas Redecker (PSDB-RS), Luiz Carlos Motta (PL-SP), Luiz Lima (PL-RJ), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), Marcel van Hattem (NOVO-RS), Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG), Marcelo Moraes (PL-RS), Marcio Alvino (PL-SP), Márcio Correa (MDB-GO), Marco Brasil (PP-PR), Marcos Pollon (PL-MS), Mario Frias (PL-SP), Maurício Carvalho (UNIÃO-RO), Mauricio Marcon (PODE-RS), Mendonça Filho (UNIÃO-PE), Messias Donato (REPUBLICANOS-ES), Miguel Lombardi (PL-SP), Nicoletti (UNIÃO-RR), Nikolas Ferreira (PL-MG), Osmar Terra (MDB-RS), Otto Alencar Filho (PSD-BA), Padovani (UNIÃO-PR), Pastor Diniz (UNIÃO-RR), Pastor Eurico (PL-PE), Pastor Gil (PL-MA), Paulo Freire Costa (PL-SP), Pedro Lupion (PP-PR), Pedro Westphalen (PP-RS), Pezenti (MDB-SC), Pr. Marco Feliciano (PL-SP), Priscila Costa (PL-CE), Prof. Paulo Fernando (REPUBLICANOS-DF), Professor Alcides (PL-GO), Ricardo Salles (PL-SP), Roberta Roma (PL-BA), Roberto Duarte (REPUBLICANOS-AC), Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), Rodolfo Nogueira (PL-MS), Rosana Valle (PL-SP), Rosangela Moro (UNIÃO-SP), Sanderson (PL-RS), Sargento Fahur (PSD-PR), Sargento Gonçalves (PL-RN), Sargento Portugal (PODE-RJ), Silvia Cristina (PL-RO), Silvia Waiãpi (PL-AP), Soraya Santos (PL-RJ), Vermelho (PL-PR), Vinicius Gurgel (PL-AP), Wellington Roberto (PL-PB), Zé Trovão (PL-SC), Zé Vitor (PL-MG), Zucco (REPUBLICANOS-RS).

Carregando o voto de cada deputado…