PL 5122/2023

Câmara dos Deputados · 16/07/2025 · Aprovado por 346 a 93.

Dispõe sobre a liquidação, anistia, renegociação e rebate de dívidas originárias de crédito rural para agricultores, pecuaristas, piscicultores, pescadores e carcinicultores, em geral, e dá outras providências, bem como altera a Lei no 14.554, de 20 de abril de 2023, que altera as Leis nos 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.166, de 10 de junho de 2021, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, para tratar do refinanciamento de dívidas e altera a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a fim de sanar omissão legislativa.

O que foi votado: Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 5.122, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ressalvado o destaque. Sim: 346; Não: 93; Abstenção: 1; Total: 440.

Por partido: PL: 81 sim, 0 não; PT: 2 sim, 53 não; UNIÃO: 52 sim, 1 não; REPUBLICANOS: 40 sim, 0 não; PP: 41 sim, 0 não; MDB: 38 sim, 0 não; PSD: 37 sim, 1 não; PDT: 12 sim, 4 não; PSB: 7 sim, 6 não; PODE: 8 sim, 4 não; PSOL: 0 sim, 12 não; PSDB: 11 sim, 0 não; PCdoB: 0 sim, 7 não; AVANTE: 6 sim, 0 não; NOVO: 4 sim, 0 não; PRD: 4 sim, 0 não; CIDADANIA: 2 sim, 1 não; PV: 0 sim, 3 não; SOLIDARIEDADE: 1 sim, 0 não; REDE: 0 sim, 1 não.

Votaram sim (346): Acácio Favacho (MDB-AP), Adail Filho (REPUBLICANOS-AM), Adilson Barroso (PL-SP), Adolfo Viana (PSDB-BA), Adriana Ventura (NOVO-SP), Adriano do Baldy (PP-GO), Aécio Neves (PSDB-MG), Afonso Hamm (PP-RS), Afonso Motta (PDT-RS), Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), AJ Albuquerque (PP-CE), Alberto Fraga (PL-DF), Alceu Moreira (MDB-RS), Alex Santana (REPUBLICANOS-BA), Alexandre Guimarães (MDB-TO), Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), Allan Garcês (PP-MA), Altineu Côrtes (PL-RJ), Aluisio Mendes (REPUBLICANOS-MA), Amanda Gentil (PP-MA), Amaro Neto (REPUBLICANOS-ES), Ana Paula Leão (PP-MG), André Fernandes (PL-CE), André Ferreira (PL-PE), André Figueiredo (PDT-CE), Andreia Siqueira (MDB-PA), Antônia Lúcia (REPUBLICANOS-AC), Antonio Andrade (REPUBLICANOS-TO), Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), Antônio Doido (MDB-PA), Any Ortiz (CIDADANIA-RS), Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), Augusto Coutinho (REPUBLICANOS-PE), Augusto Puppio (MDB-AP), Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ), Bebeto (PP-RJ), Beto Pereira (PSDB-MS), Beto Richa (PSDB-PR), Bia Kicis (PL-DF), Bibo Nunes (PL-RS), Bruno Farias (AVANTE-MG), Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Caio Vianna (PSD-RJ), Camila Jara (PT-MS), Capitão Alberto Neto (PL-AM), Capitão Alden (PL-BA), Capitão Augusto (PL-SP), Carla Dickson (UNIÃO-RN), Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO), Carlos Jordy (PL-RJ), Carlos Sampaio (PSD-SP), Caroline de Toni (PL-SC), Castro Neto (PSD-PI), Célio Silveira (MDB-GO), Célio Studart (PSD-CE), Celso Russomanno (REPUBLICANOS-SP), Charles Fernandes (PSD-BA), Chris Tonietto (PL-RJ), Clarissa Tércio (PP-PE), Claudio Cajado (PP-BA), Cleber Verde (MDB-MA), Cobalchini (MDB-SC), Coronel Chrisóstomo (PL-RO), Coronel Fernanda (PL-MT), Coronel Meira (PL-PE), Coronel Tadeu (PL-SP), Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), Covatti Filho (PP-RS), Cristiane Lopes (UNIÃO-RO), Da Vitoria (PP-ES), Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), Dal Barreto (UNIÃO-BA), Damião Feliciano (UNIÃO-PB), Dani Cunha (UNIÃO-RJ), Daniel Agrobom (PL-GO), Daniel Barbosa (PP-AL), Daniel Freitas (PL-SC), Daniel Trzeciak (PSDB-RS), Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), Danilo Forte (UNIÃO-CE), Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS), Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS-RR), Delegada Ione (AVANTE-MG), Delegada Katarina (PSD-SE), Delegado Bruno Lima (PP-SP), Delegado Caveira (PL-PA), Delegado Éder Mauro (PL-PA), Delegado Fabio Costa (PP-AL), Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), Delegado Palumbo (MDB-SP), Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Delegado Ramagem (PL-RJ), Detinha (PL-MA), Diego Coronel (PSD-BA), Diego Garcia (REPUBLICANOS-PR), Dilceu Sperafico (PP-PR), Dimas Fabiano (PP-MG), Domingos Neto (PSD-CE), Domingos Sávio (PL-MG), Douglas Viegas (UNIÃO-SP), Doutor Luizinho (PP-RJ), Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO), Dr. Frederico (PRD-MG), Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO), Dr. Jaziel (PL-CE), Dr. Luiz Ovando (PP-MS), Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), Duda Ramos (MDB-RR), Eduardo Velloso (UNIÃO-AC), Eli Borges (PL-TO), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Ely Santos (REPUBLICANOS-SP), Emidinho Madeira (PL-MG), Eriberto Medeiros (PSB-PE), Eros Biondini (PL-MG), Euclydes Pettersen (REPUBLICANOS-MG), Evair Vieira de Melo (PP-ES), Fabio Schiochet (UNIÃO-SC), Fábio Teruel (MDB-SP), Fausto Jr. (UNIÃO-AM), Fausto Pinato (PP-SP), Felipe Becari (UNIÃO-SP), Felipe Francischini (UNIÃO-PR), Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE), Fernando Coelho Filho (UNIÃO-PE), Fernando Monteiro (REPUBLICANOS-PE), Fernando Rodolfo (PL-PE), Filipe Barros (PL-PR), Filipe Martins (PL-TO), Flávia Morais (PDT-GO), Franciane Bayer (REPUBLICANOS-RS), Fred Linhares (REPUBLICANOS-DF), Gabriel Mota (REPUBLICANOS-RR), Gabriel Nunes (PSD-BA), General Girão (PL-RN), General Pazuello (PL-RJ), Geovania de Sá (PSDB-SC), Geraldo Mendes (UNIÃO-PR), Gervásio Maia (PSB-PB), Giacobo (PL-PR), Gilberto Abramo (REPUBLICANOS-MG), Gilberto Nascimento (PSD-SP), Gilson Daniel (PODE-ES), Gilson Marques (NOVO-SC), Giovani Cherini (PL-RS), Gisela Simona (UNIÃO-MT), Glaustin da Fokus (PODE-GO), Greyce Elias (AVANTE-MG), Guilherme Uchoa (PSB-PE), Gustavo Gayer (PL-GO), Gustinho Ribeiro (REPUBLICANOS-SE), Gutemberg Reis (MDB-RJ), Heitor Schuch (PSB-RS), Helena Lima (MDB-RR), Helio Lopes (PL-RJ), Henderson Pinto (MDB-PA), Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG), Hildo Rocha (MDB-MA), Hugo Leal (PSD-RJ), Icaro de Valmir (PL-SE), Igor Timo (PSD-MG), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Iza Arruda (MDB-PE), Jadyel Alencar (REPUBLICANOS-PI), Jeferson Rodrigues (REPUBLICANOS-GO), Jefferson Campos (PL-SP), João Carlos Bacelar (PL-BA), João Cury (MDB-SP), João Leão (PP-BA), João Maia (PP-RN), Joaquim Passarinho (PL-PA), Jonas Donizette (PSB-SP), Jorge Braz (REPUBLICANOS-RJ), José Nelto (UNIÃO-GO), José Rocha (UNIÃO-BA), Josenildo (PDT-AP), Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Josivaldo JP (PSD-MA), Juarez Costa (MDB-MT), Julio Arcoverde (PP-PI), Júlio Cesar (PSD-PI), Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS-DF), Julio Lopes (PP-RJ), Juninho do Pneu (UNIÃO-RJ), Junio Amaral (PL-MG), Júnior Ferrari (PSD-PA), Junior Lourenço (PL-MA), Juscelino Filho (UNIÃO-MA), Keniston Braga (MDB-PA), Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS-MG), Laura Carneiro (PSD-RJ), Lázaro Botelho (PP-TO), Lebrão (UNIÃO-RO), Lêda Borges (PSDB-GO), Leo Prates (PDT-BA), Leônidas Cristino (PDT-CE), Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), Lucas Ramos (PSB-PE), Lucas Redecker (PSDB-RS), Luciano Alves (PSD-PR), Luciano Amaral (PSD-AL), Luciano Bivar (UNIÃO-PE), Luciano Ducci (PSB-PR), Luciano Vieira (REPUBLICANOS-RJ), Lucio Mosquini (MDB-RO), Luis Carlos Gomes (REPUBLICANOS-RJ), Luis Tibé (AVANTE-MG), Luisa Canziani (PSD-PR), Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS), Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), Luiz Carlos Motta (PL-SP), Luiz Fernando Faria (PSD-MG), Luiz Fernando Vampiro (MDB-SC), Luiz Gastão (PSD-CE), Luiz Lima (NOVO-RJ), Luiz Nishimori (PSD-PR), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), Lula da Fonte (PP-PE), Magda Mofatto (PRD-GO), Marcel van Hattem (NOVO-RS), Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG), Marcelo Crivella (REPUBLICANOS-RJ), Marcelo Moraes (PL-RS), Marcelo Queiroz (PP-RJ), Marcio Alvino (PL-SP), Márcio Biolchi (MDB-RS), Márcio Honaiser (PDT-MA), Márcio Marinho (REPUBLICANOS-BA), Marcon (PT-RS), Marcos Aurélio Sampaio (PSD-PI), Marcos Pereira (REPUBLICANOS-SP), Marcos Pollon (PL-MS), Maria Rosas (REPUBLICANOS-SP), Mário Heringer (PDT-MG), Mário Negromonte Jr. (PP-BA), Marreca Filho (PRD-MA), Marussa Boldrin (MDB-GO), Marx Beltrão (PP-AL), Matheus Noronha (PL-CE), Maurício Carvalho (UNIÃO-RO), Mauricio do Vôlei (PL-MG), Mauricio Marcon (PODE-RS), Mauricio Neves (PP-SP), Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Mendonça Filho (UNIÃO-PE), Mersinho Lucena (PP-PB), Messias Donato (REPUBLICANOS-ES), Miguel Lombardi (PL-SP), Misael Varella (PSD-MG), Missionário José Olimpio (PL-SP), Murillo Gouvea (UNIÃO-RJ), Murilo Galdino (REPUBLICANOS-PB), Nelinho Freitas (MDB-CE), Nelson Barbudo (PL-MT), Nely Aquino (PODE-MG), Nicoletti (UNIÃO-RR), Nikolas Ferreira (PL-MG), Nitinho (PSD-SE), Olival Marques (MDB-PA), Osmar Terra (MDB-RS), Ossesio Silva (REPUBLICANOS-PE), Otoni de Paula (MDB-RJ), Otto Alencar Filho (PSD-BA), Padovani (UNIÃO-PR), Pastor Claudio Mariano (UNIÃO-PA), Pastor Diniz (UNIÃO-RR), Pastor Eurico (PL-PE), Pastor Gil (PL-MA), Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Pauderney Avelino (UNIÃO-AM), Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP), Paulo Azi (UNIÃO-BA), Paulo Freire Costa (PL-SP), Paulo Litro (PSD-PR), Paulo Magalhães (PSD-BA), Pedro Aihara (PRD-MG), Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA), Pedro Lupion (PP-PR), Pedro Westphalen (PP-RS), Pezenti (MDB-SC), Pinheirinho (PP-MG), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Pr. Marco Feliciano (PL-SP), Professor Alcides (PL-GO), Rafael Brito (MDB-AL), Rafael Simoes (UNIÃO-MG), Raimundo Costa (PODE-BA), Raimundo Santos (PSD-PA), Renilce Nicodemos (MDB-PA), Ribamar Silva (PSD-SP), Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ), Ricardo Ayres (REPUBLICANOS-TO), Ricardo Guidi (PL-SC), Ricardo Maia (MDB-BA), Robério Monteiro (PDT-CE), Roberta Roma (PL-BA), Roberto Duarte (REPUBLICANOS-AC), Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), Rodolfo Nogueira (PL-MS), Rodrigo da Zaeli (PL-MT), Rodrigo Estacho (PSD-PR), Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), Rogéria Santos (REPUBLICANOS-BA), Ronaldo Nogueira (REPUBLICANOS-RS), Rosana Valle (PL-SP), Rosangela Moro (UNIÃO-SP), Rosângela Reis (PL-MG), Samuel Viana (REPUBLICANOS-MG), Sanderson (PL-RS), Sargento Fahur (PSD-PR), Sargento Gonçalves (PL-RN), Sargento Portugal (PODE-RJ), Saulo Pedroso (PSD-SP), Sergio Souza (MDB-PR), Silvia Cristina (PP-RO), Silvye Alves (UNIÃO-GO), Simone Marquetto (MDB-SP), Soraya Santos (PL-RJ), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), Stefano Aguiar (PSD-MG), Thiago Flores (REPUBLICANOS-RO), Tião Medeiros (PP-PR), Tiririca (PL-SP), Toninho Wandscheer (PP-PR), Vermelho (PP-PR), Vicentinho Júnior (PP-TO), Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS-SP), Vinicius Gurgel (PL-AP), Vitor Lippi (PSDB-SP), Waldemar Oliveira (AVANTE-PE), Wellington Roberto (PL-PB), Wilson Santiago (REPUBLICANOS-PB), Yandra Moura (UNIÃO-SE), Yury Bruno (MDB-CE), Zé Adriano (PP-AC), Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), Zé Trovão (PL-SC), Zé Vitor (PL-MG), Zucco (PL-RS).

Votaram não (93): Airton Faleiro (PT-PA), Alencar Santana (PT-SP), Alfredinho (PT-SP), Alice Portugal (PCdoB-BA), Amom Mandel (CIDADANIA-AM), Ana Paula Lima (PT-SC), Arlindo Chinaglia (PT-SP), Bacelar (PV-BA), Bandeira de Mello (PSB-RJ), Benedita da Silva (PT-RJ), Bohn Gass (PT-RS), Bruno Ganem (PODE-SP), Carlos Veras (PT-PE), Carlos Zarattini (PT-SP), Célia Xakriabá (PSOL-MG), Chico Alencar (PSOL-RJ), Clodoaldo Magalhães (PV-PE), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), Denise Pessôa (PT-RS), Dilvanda Faro (PT-PA), Dimas Gadelha (PT-RJ), Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), Dr. Francisco (PT-PI), Duarte Jr. (PSB-MA), Duda Salabert (PDT-MG), Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ), Erika Hilton (PSOL-SP), Erika Kokay (PT-DF), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Fernando Mineiro (PT-RN), Florentino Neto (PT-PI), Glauber Braga (PSOL-RJ), Guilherme Boulos (PSOL-SP), Helder Salomão (PT-ES), Ivan Valente (PSOL-SP), Ivoneide Caetano (PT-BA), Jack Rocha (PT-ES), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Jilmar Tatto (PT-SP), João Daniel (PT-SE), Jorge Solla (PT-BA), José Guimarães (PT-CE), Joseildo Ramos (PT-BA), Juliana Cardoso (PT-SP), Lenir de Assis (PT-PR), Leonardo Monteiro (PT-MG), Lídice da Mata (PSB-BA), Lindbergh Farias (PT-RJ), Luiz Couto (PT-PB), Luizianne Lins (PT-CE), Márcio Jerry (PCdoB-MA), Marcos Soares (UNIÃO-RJ), Marcos Tavares (PDT-RJ), Maria do Rosário (PT-RS), Max Lemos (PDT-RJ), Merlong Solano (PT-PI), Natália Bonavides (PT-RN), Nilto Tatto (PT-SP), Odair Cunha (PT-MG), Orlando Silva (PCdoB-SP), Padre João (PT-MG), Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Patrus Ananias (PT-MG), Paulão (PT-AL), Paulo Folletto (PSB-ES), Paulo Guedes (PT-MG), Paulo Pimenta (PT-RS), Pedro Campos (PSB-PE), Pedro Paulo (PSD-RJ), Pedro Uczai (PT-SC), Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), Reimont (PT-RJ), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Rodrigo Gambale (PODE-SP), Rogério Correia (PT-MG), Romero Rodrigues (PODE-PB), Rubens Pereira Júnior (PT-MA), Rui Falcão (PT-SP), Ruy Carneiro (PODE-PB), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Tabata Amaral (PSB-SP), Tadeu Veneri (PT-PR), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Túlio Gadêlha (REDE-PE), Valmir Assunção (PT-BA), Vander Loubet (PT-MS), Vicentinho (PT-SP), Waldenor Pereira (PT-BA), Welter (PT-PR), Zeca Dirceu (PT-PR).

Carregando o voto de cada deputado…