PL 2384/2023

Senado Federal · 30/08/2023 · Aprovado por 34 a 27.

Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

O que foi votado: Votação nominal do Projeto de Lei nº 2.384/2023 e das Emendas nºs 23 e 26, de redação.

Por partido: PSD: 9 sim, 0 não; MDB: 7 sim, 0 não; PL: 0 sim, 9 não; UNIÃO: 3 sim, 3 não; PT: 8 sim, 0 não; PODE: 1 sim, 3 não; PP: 0 sim, 5 não; PSB: 3 sim, 0 não; REPUBLICANOS: 0 sim, 4 não; PDT: 2 sim, 0 não; PSDB: 0 sim, 2 não; NOVO: 0 sim, 1 não; REDE: 1 sim, 0 não.

Votaram sim (34): Alessandro Vieira (MDB-SE), Angelo Coronel (PSD-BA), Augusta Brito (PT-CE), Beto Faro (PT-PA), Chico Rodrigues (PSB-RR), Cid Gomes (PDT-CE), Daniella Ribeiro (PSD-PB), Eduardo Braga (MDB-AM), Efraim Filho (UNIÃO-PB), Fabiano Contarato (PT-ES), Fernando Farias (MDB-AL), Flávio Arns (PSB-PR), Humberto Costa (PT-PE), Ivete da Silveira (MDB-SC), Jaques Wagner (PT-BA), Jayme Campos (UNIÃO-MT), Jorge Kajuru (PSB-GO), Jussara Lima (PSD-PI), Marcelo Castro (MDB-PI), Margareth Buzetti (PSD-MT), Omar Aziz (PSD-AM), Otto Alencar (PSD-BA), Paulo Paim (PT-RS), Professora Dorinha Seabra (UNIÃO-TO), Randolfe Rodrigues (REDE-AP), Renan Calheiros (MDB-AL), Rodrigo Cunha (PODE-AL), Rogério Carvalho (PT-SE), Sérgio Petecão (PSD-AC), Teresa Leitão (PT-PE), Vanderlan Cardoso (PSD-GO), Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), Weverton (PDT-MA), Zenaide Maia (PSD-RN).

Votaram não (27): Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), Carlos Portinho (PL-RJ), Cleitinho (REPUBLICANOS-MG), Damares Alves (REPUBLICANOS-DF), Dr. Hiran (PP-RR), Eduardo Girão (NOVO-CE), Eduardo Gomes (PL-TO), Esperidião Amin (PP-SC), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS-RS), Izalci Lucas (PSDB-DF), Jorge Seif (PL-SC), Laércio Oliveira (PP-SE), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Magno Malta (PL-ES), Marcio Bittar (UNIÃO-AC), Marcos Rogério (PL-RO), Mauro Carvalho Junior (UNIÃO-MT), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS-RR), Oriovisto Guimarães (PODE-PR), Plínio Valério (PSDB-AM), Rogerio Marinho (PL-RN), Sergio Moro (UNIÃO-PR), Soraya Thronicke (PODE-MS), Styvenson Valentim (PODE-RN), Tereza Cristina (PP-MS), Wilder Morais (PL-GO).

Carregando o voto de cada senador…