PEC 7/2018

Senado Federal · 12/09/2023 · Aprovado por 68 a 0.

Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os dez primeiros anos da criação dessas unidades federadas, estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais e dá outras providências.

O que foi votado: Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2018, nos termos dos Pareceres (2º Turno).

Por partido: PSD: 11 sim, 0 não; MDB: 9 sim, 0 não; PL: 10 sim, 0 não; UNIÃO: 7 sim, 0 não; PT: 8 sim, 0 não; PODE: 5 sim, 0 não; PP: 4 sim, 0 não; PSB: 4 sim, 0 não; REPUBLICANOS: 4 sim, 0 não; PDT: 2 sim, 0 não; PSDB: 2 sim, 0 não; NOVO: 1 sim, 0 não; REDE: 1 sim, 0 não.

Votaram sim (68): Alan Rick (UNIÃO-AC), Alessandro Vieira (MDB-SE), Ana Paula Lobato (PSB-MA), Angelo Coronel (PSD-BA), Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), Augusta Brito (PT-CE), Beto Faro (PT-PA), Carlos Viana (PODE-MG), Chico Rodrigues (PSB-RR), Cid Gomes (PDT-CE), Ciro Nogueira (PP-PI), Cleitinho (REPUBLICANOS-MG), Confúcio Moura (MDB-RO), Damares Alves (REPUBLICANOS-DF), Davi Alcolumbre (UNIÃO-AP), Dr. Hiran (PP-RR), Eduardo Braga (MDB-AM), Eduardo Girão (NOVO-CE), Eduardo Gomes (PL-TO), Efraim Filho (UNIÃO-PB), Esperidião Amin (PP-SC), Fabiano Contarato (PT-ES), Fernando Dueire (MDB-PE), Fernando Farias (MDB-AL), Flávio Arns (PSB-PR), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS-RS), Humberto Costa (PT-PE), Irajá (PSD-TO), Ivete da Silveira (MDB-SC), Izalci Lucas (PSDB-DF), Jaime Bagattoli (PL-RO), Jaques Wagner (PT-BA), Jayme Campos (UNIÃO-MT), Jorge Kajuru (PSB-GO), Jorge Seif (PL-SC), Jussara Lima (PSD-PI), Leila Barros (PDT-DF), Lucas Barreto (PSD-AP), Magno Malta (PL-ES), Mara Gabrilli (PSD-SP), Marcelo Castro (MDB-PI), Marcio Bittar (UNIÃO-AC), Marcos do Val (PODE-ES), Marcos Rogério (PL-RO), Margareth Buzetti (PSD-MT), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS-RR), Nelsinho Trad (PSD-MS), Otto Alencar (PSD-BA), Paulo Paim (PT-RS), Plínio Valério (PSDB-AM), Professora Dorinha Seabra (UNIÃO-TO), Randolfe Rodrigues (REDE-AP), Renan Calheiros (MDB-AL), Rodrigo Cunha (PODE-AL), Rogério Carvalho (PT-SE), Rogerio Marinho (PL-RN), Romário (PL-RJ), Sergio Moro (UNIÃO-PR), Sérgio Petecão (PSD-AC), Styvenson Valentim (PODE-RN), Teresa Leitão (PT-PE), Tereza Cristina (PP-MS), Vanderlan Cardoso (PSD-GO), Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), Wilder Morais (PL-GO), Zenaide Maia (PSD-RN), Zequinha Marinho (PODE-PA).

Carregando o voto de cada senador…