PLP 143/2024

Senado Federal · 17/12/2024 · Aprovado por 71 a 0.

Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros, as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep); altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para dispor sobre hipóteses de dispensa de autorização para atos relativos a eleição e posse de administradores e membros de conselhos estatutários de entidades abertas de previdência complementar; altera a Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, para dispor sobre responsabilidade de administradores, regimes especiais de insolvência e medidas preventivas aplicáveis às sociedades cooperativas de seguros e às administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, para dispor sobre a contratação de operações de resseguro por sociedades cooperativas de seguros e por administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Proteção Patrimonial Mutualista, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta; estabelece regras e condições para regularização da situação de associações que especifica; revoga dispositivo da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; e dá outras providências.

O que foi votado: Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2024, nos termos do parecer.

Por partido: PSD: 11 sim, 0 não; PL: 12 sim, 0 não; MDB: 8 sim, 0 não; PT: 8 sim, 0 não; UNIÃO: 7 sim, 0 não; PODE: 6 sim, 0 não; PP: 6 sim, 0 não; PSB: 4 sim, 0 não; REPUBLICANOS: 4 sim, 0 não; PDT: 3 sim, 0 não; NOVO: 1 sim, 0 não; PSDB: 1 sim, 0 não.

Votaram sim (71): Alan Rick (UNIÃO-AC), Alessandro Vieira (MDB-SE), Ana Paula Lobato (PDT-MA), Angelo Coronel (PSD-BA), Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), Augusta Brito (PT-CE), Beto Faro (PT-PA), Carlos Portinho (PL-RJ), Carlos Viana (PODE-MG), Chico Rodrigues (PSB-RR), Cid Gomes (PSB-CE), Ciro Nogueira (PP-PI), Cleitinho (REPUBLICANOS-MG), Confúcio Moura (MDB-RO), Damares Alves (REPUBLICANOS-DF), Daniella Ribeiro (PSD-PB), Davi Alcolumbre (UNIÃO-AP), Dr. Hiran (PP-RR), Eduardo Girão (NOVO-CE), Eduardo Gomes (PL-TO), Efraim Filho (UNIÃO-PB), Eliziane Gama (PSD-MA), Esperidião Amin (PP-SC), Fabiano Contarato (PT-ES), Fernando Dueire (MDB-PE), Fernando Farias (MDB-AL), Flávio Arns (PSB-PR), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Giordano (MDB-SP), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS-RS), Humberto Costa (PT-PE), Ivete da Silveira (MDB-SC), Izalci Lucas (PL-DF), Jader Barbalho (MDB-PA), Jaime Bagattoli (PL-RO), Jaques Wagner (PT-BA), Jayme Campos (UNIÃO-MT), Jorge Kajuru (PSB-GO), Jorge Seif (PL-SC), Jussara Lima (PSD-PI), Laércio Oliveira (PP-SE), Leila Barros (PDT-DF), Lucas Barreto (PSD-AP), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Magno Malta (PL-ES), Marcelo Castro (MDB-PI), Marcio Bittar (UNIÃO-AC), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS-RR), Nelsinho Trad (PSD-MS), Omar Aziz (PSD-AM), Oriovisto Guimarães (PODE-PR), Otto Alencar (PSD-BA), Paulo Paim (PT-RS), Plínio Valério (PSDB-AM), Professora Dorinha Seabra (UNIÃO-TO), Randolfe Rodrigues (PT-AP), Rodrigo Cunha (PODE-AL), Rogério Carvalho (PT-SE), Rogerio Marinho (PL-RN), Romário (PL-RJ), Sergio Moro (UNIÃO-PR), Sérgio Petecão (PSD-AC), Soraya Thronicke (PODE-MS), Styvenson Valentim (PODE-RN), Tereza Cristina (PP-MS), Vanderlan Cardoso (PSD-GO), Wellington Fagundes (PL-MT), Weverton (PDT-MA), Wilder Morais (PL-GO), Zenaide Maia (PSD-RN), Zequinha Marinho (PODE-PA).

Carregando o voto de cada senador…