PLP 163/2025

Senado Federal · 03/12/2025 · Aprovado por 47 a 16.

Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como para excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais; e dá outras providências.

O que foi votado: Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, nos termos do parecer.

Por partido: PL: 5 sim, 7 não; PSD: 12 sim, 0 não; MDB: 7 sim, 0 não; PT: 9 sim, 0 não; PP: 2 sim, 3 não; REPUBLICANOS: 2 sim, 2 não; UNIÃO: 3 sim, 1 não; PODE: 2 sim, 0 não; PSB: 2 sim, 0 não; PDT: 3 sim, 0 não; PSDB: 0 sim, 2 não; NOVO: 0 sim, 1 não.

Votaram sim (47): Alan Rick (REPUBLICANOS-AC), Alessandro Vieira (MDB-SE), Ana Paula Lobato (PDT-MA), Angelo Coronel (PSD-BA), Augusta Brito (PT-CE), Beto Faro (PT-PA), Carlos Viana (PODE-MG), Chico Rodrigues (PSB-RR), Confúcio Moura (MDB-RO), Dr. Hiran (PP-RR), Dra. Eudócia (PL-AL), Eduardo Gomes (PL-TO), Efraim Filho (UNIÃO-PB), Eliziane Gama (PSD-MA), Fabiano Contarato (PT-ES), Fernando Dueire (MDB-PE), Fernando Farias (MDB-AL), Humberto Costa (PT-PE), Ivete da Silveira (MDB-SC), Izalci Lucas (PL-DF), Jaime Bagattoli (PL-RO), Jaques Wagner (PT-BA), Jayme Campos (UNIÃO-MT), Jorge Kajuru (PSB-GO), José Lacerda (PSD-MT), Jussara Lima (PSD-PI), Laércio Oliveira (PP-SE), Leila Barros (PDT-DF), Lucas Barreto (PSD-AP), Mara Gabrilli (PSD-SP), Marcelo Castro (MDB-PI), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS-RR), Nelsinho Trad (PSD-MS), Otto Alencar (PSD-BA), Paulo Paim (PT-RS), Professora Dorinha Seabra (UNIÃO-TO), Randolfe Rodrigues (PT-AP), Rodrigo Pacheco (PSD-MG), Rogério Carvalho (PT-SE), Sérgio Petecão (PSD-AC), Teresa Leitão (PT-PE), Vanderlan Cardoso (PSD-GO), Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), Weverton (PDT-MA), Wilder Morais (PL-GO), Zenaide Maia (PSD-RN), Zequinha Marinho (PODE-PA).

Votaram não (16): Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), Ciro Nogueira (PP-PI), Damares Alves (REPUBLICANOS-DF), Eduardo Girão (NOVO-CE), Esperidião Amin (PP-SC), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS-RS), Jorge Seif (PL-SC), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Marcio Bittar (PL-AC), Marcos Rogério (PL-RO), Plínio Valério (PSDB-AM), Rogerio Marinho (PL-RN), Sergio Moro (UNIÃO-PR), Styvenson Valentim (PSDB-RN), Wellington Fagundes (PL-MT).

Carregando o voto de cada senador…