PLP 124/2022 (Substitutivo-CD)

Senado Federal · 12/08/2026 · Aprovado por 69 a 0.

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a fim de estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira; e altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

O que foi votado: Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, na forma do texto consolidado apresentado pelo parecer.

Por partido: PL: 14 sim, 0 não; PSD: 12 sim, 0 não; MDB: 7 sim, 0 não; PT: 9 sim, 0 não; PSB: 5 sim, 0 não; PP: 6 sim, 0 não; REPUBLICANOS: 6 sim, 0 não; PSDB: 4 sim, 0 não; UNIÃO: 2 sim, 0 não; PODE: 1 sim, 0 não; PDT: 2 sim, 0 não; AVANTE: 1 sim, 0 não.

Votaram sim (69): Alan Rick (REPUBLICANOS-AC), Alessandro Vieira (MDB-SE), Angelo Coronel (REPUBLICANOS-BA), Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), Beto Faro (PT-PA), Camilo Santana (PT-CE), Carlos Fávaro (PSD-MT), Carlos Viana (PSD-MG), Chico Rodrigues (PSB-RR), Ciro Nogueira (PP-PI), Cleitinho (REPUBLICANOS-MG), Confúcio Moura (MDB-RO), Damares Alves (REPUBLICANOS-DF), Dr. Hiran (PP-RR), Dra. Eudócia (PSDB-AL), Eduardo Braga (MDB-AM), Eduardo Gomes (PL-TO), Efraim Filho (PL-PB), Eliziane Gama (PSD-MA), Esperidião Amin (PP-SC), Fabiano Contarato (PT-ES), Fernando Dueire (PSD-PE), Flávio Arns (PSB-PR), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS-RS), Hermes Klann (PL-SC), Humberto Costa (PT-PE), Irajá (PSD-TO), Ivete da Silveira (MDB-SC), Izalci Lucas (PL-DF), Jader Barbalho (MDB-PA), Jaime Bagattoli (PL-RO), Jaques Wagner (PT-BA), Jayme Campos (UNIÃO-MT), Jorge Kajuru (PSB-GO), Jussara Lima (PSD-PI), Laércio Oliveira (PP-SE), Leila Barros (PDT-DF), Lourdinha Pereira (PSB-MA), Lucas Barreto (PSD-AP), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Magno Malta (PL-ES), Mara Gabrilli (PSD-SP), Marcio Bittar (PL-AC), Marcos do Val (AVANTE-ES), Omar Aziz (PSD-AM), Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), Otto Alencar (PSD-BA), Paulo Paim (PT-RS), Plínio Valério (PSDB-AM), Professora Dorinha Seabra (UNIÃO-TO), Randolfe Rodrigues (PT-AP), Renan Filho (MDB-AL), Roberta Acioly (REPUBLICANOS-RR), Rodrigo Pacheco (PSB-MG), Rogério Carvalho (PT-SE), Rogerio Marinho (PL-RN), Romário (PL-RJ), Sargento Reginauro (PSDB-CE), Sergio Moro (PL-PR), Styvenson Valentim (PODE-RN), Teresa Leitão (PT-PE), Tereza Cristina (PP-MS), Vanderlan Cardoso (PSD-GO), Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), Wellington Fagundes (PL-MT), Weverton (PDT-MA), Wilder Morais (PL-GO), Zenaide Maia (PSD-RN).

Carregando o voto de cada senador…