PLP 74/2026

Senado Federal · 03/09/2026 · Aprovado por 66 a 0.

Altera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, o programa federal de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, bem como a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

O que foi votado: Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, nos termos do parecer.

Por partido: PL: 12 sim, 0 não; PSD: 14 sim, 0 não; MDB: 7 sim, 0 não; PT: 9 sim, 0 não; PSB: 7 sim, 0 não; PP: 4 sim, 0 não; REPUBLICANOS: 5 sim, 0 não; PSDB: 3 sim, 0 não; UNIÃO: 2 sim, 0 não; PODE: 2 sim, 0 não; PDT: 1 sim, 0 não; AVANTE: 0 sim, 0 não.

Votaram sim (66): Alan Rick (REPUBLICANOS-AC), Alessandro Vieira (MDB-SE), Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), Beto Faro (PT-PA), Camilo Santana (PT-CE), Carlos Fávaro (PSD-MT), Carlos Portinho (PL-RJ), Carlos Viana (PSD-MG), Chico Rodrigues (PSB-RR), Cid Gomes (PSB-CE), Ciro Nogueira (PP-PI), Cleitinho (REPUBLICANOS-MG), Confúcio Moura (MDB-RO), Damares Alves (REPUBLICANOS-DF), Dra. Eudócia (PSDB-AL), Eduardo Braga (MDB-AM), Eduardo Gomes (PL-TO), Efraim Filho (PL-PB), Eliziane Gama (PSD-MA), Fabiano Contarato (PT-ES), Fernando Dueire (PSD-PE), Flávio Arns (PSB-PR), Giordano (PODE-SP), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS-RS), Humberto Costa (PT-PE), Irajá (PSD-TO), Ivete da Silveira (MDB-SC), Izalci Lucas (PL-DF), Jader Barbalho (MDB-PA), Jaime Bagattoli (PL-RO), Jaques Wagner (PT-BA), Jayme Campos (UNIÃO-MT), Jorge Kajuru (PSB-GO), Jorge Seif (PL-SC), Jussara Lima (PSD-PI), Laércio Oliveira (PP-SE), Leila Barros (PDT-DF), Lourdinha Pereira (PSB-MA), Lucas Barreto (PSD-AP), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Magno Malta (PL-ES), Mara Gabrilli (PSD-SP), Marcelo Castro (MDB-PI), Marcos Rogério (PL-RO), Nelsinho Trad (PSD-MS), Omar Aziz (PSD-AM), Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), Otto Alencar (PSD-BA), Paulo Paim (PT-RS), Plínio Valério (PSDB-AM), Professora Dorinha Seabra (UNIÃO-TO), Randolfe Rodrigues (PT-AP), Roberta Acioly (REPUBLICANOS-RR), Rodrigo Pacheco (PSB-MG), Rogério Carvalho (PT-SE), Romário (PL-RJ), Sérgio Petecão (PSD-AC), Soraya Thronicke (PSB-MS), Styvenson Valentim (PODE-RN), Teresa Leitão (PT-PE), Tereza Cristina (PP-MS), Vanderlan Cardoso (PSD-GO), Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), Wellington Fagundes (PL-MT), Wilder Morais (PL-GO), Zenaide Maia (PSD-RN).

Carregando o voto de cada senador…